Execução de Título Extrajudicial 0003787-36.2019.8.26.0466 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003787-36.2019.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0502/2023Teor do ato: Defiro a penhora dos veículos GM/MONZA, ano de fabricação 1994, modelo 1994, placa BSR3521 e VW/GOL CL, ano de fabricação 1987, modelo 1988, placa CXO8228, em nome de Renato Aparecido Izaias Ferreira. Providencie a serventia o encaminhamento do processo para a fila "pesquisa". Determino a remoção dos bens (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento], caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.Advogados(s): Vinicius Michieleto (OAB 178114/SP)

30/11/2023, 13:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0198/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 84/85: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizados via sistema Sisbajud, em que o executado sustentou que foi atingida quantia correspondente ao auxílio emergencial, programa governamental instituído pela Lei nº 13.982/2020, destinado a determinadas pessoas em função da crise econômica decorrente da pandemia pelo coronavírus. Em assim sendo, no caso em comento, cabe definir se o valor bloqueado da conta bancária do executado, corresponde a valores passíveis de penhora. Pois bem, o valor do auxílio emergencial não pode ser constrito por se tratar de verba de caráter eminentemente excepcional com fins específicos de garantir minimamente a subsistência do destinatário, de modo que por se tratar de ajuda emergencial para os que estão em situação de risco, se reveste de caráter impenhorável. Além do que, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução nº 318/2020, na qual recomenda que os magistrados não efetuem a penhora do auxílio emergencial para pagamento de dívidas: "Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. " Da análise dos autos, restou demonstrado que o bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud, na conta bancária em nome do executado, ainda que no valor de R$ 3.000,00, correspondia ao pagamento de auxílio emergencial. Como se não bastasse, é certo que a conta bancária em que houve o bloqueio, além de ter sido destinada unicamente ao recebimento do referido auxílio, foi registrada como operação de nº 1288, a qual

25/05/2022, 13:31

Decisão - SAJ - Vistos. Fls. 84/85: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizados via sistema Sisbajud, em que o executado sustentou que foi atingida quantia correspondente ao auxílio emergencial, programa governamental instituído pela Lei nº 13.982/2020, destinado a determinadas pessoas em função da crise econômica decorrente da pandemia pelo coronavírus. Em assim sendo, no caso em comento, cabe definir se o valor bloqueado da conta bancária do executado, corresponde a valores passíveis de penhora. Pois bem, o valor do auxílio emergencial não pode ser constrito por se tratar de verba de caráter eminentemente excepcional com fins específicos de garantir minimamente a subsistência do destinatário, de modo que por se tratar de ajuda emergencial para os que estão em situação de risco, se reveste de caráter impenhorável. Além do que, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução nº 318/2020, na qual recomenda que os magistrados não efetuem a penhora do auxílio emergencial para pagamento de dívidas: "Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. " Da análise dos autos, restou demonstrado que o bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud, na conta bancária em nome do executado, ainda que no valor de R$ 3.000,00, correspondia ao pagamento de auxílio emergencial. Como se não bastasse, é certo que a conta bancária em que houve o bloqueio, além de ter sido destinada unicamente ao recebimento do referido auxílio, foi registrada como operação de nº 1288, a qual é usada para identificar as contas poupanças man

25/05/2022, 12:56

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Com a finalidade de satisfação do débito exequendo, foi realizado o protocolo da ordem de bloqueio de valores perante o sistema Sisbajud para localização de ativos financeiros em eventuais contas bancárias pertencentes à parte requerida. Pois bem, verifiquei o cumprimento da ordem expedida e constatei que houve bloqueio do valor parcial do débito (R$ 3.017,99: três mil e dezessete reais e noventa e nove centavos), sendo que em seguida foi requisitada a transferência do valor bloqueado para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, cujo depósito judicial foi regularmente efetivado (ver fls. 64/71). Outrossim, o depósito judicial dispensa a lavratura de termo de penhora, porquanto os valores ficam depositados em banco oficial, com remuneração e sem risco de desaparecimento. No mais, em conformidade com o artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, designo audiência de conciliação para o DIA 03 DE MAIO DE 2022, ÀS 15:00 HORAS, a qual será realizada por meio de videoconferência. Intime-se o exequente, via postal, com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 28 do FONAJE, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. Intime-se o executado, também por via postal, cientificando-o da constrição feita em sua conta bancária e de que eventuais embargos à penhora deverão ser apresentados em audiência, por escrito ou oralmente. Intime-o, ainda, de que poderá comparecer à audiência desacompanhado de advogado. Intimem-se também ambas as partes para que até o dia anterior à realização da audiência, deverão informar, por petição ou envio de mensagem eletrônica ao endereço eletrônico desta unidade judiciária ([email protected]), o e-mail de cada ocupante do polo ativo/passivo (parte e advogado),

23/03/2022, 15:57

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo a petição inicial, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos legais. Posto isso, não havendo no novo Código de Processo Civil, proibição da citação postal nos processos de execução de título extrajudicial, expeça-se carta de citação à parte executada para em três dias efetuar(em) o pagamento da dívida, bem como cientifique-o(a)(s) de que na hipótese reconhecer(em) o débito exeqüendo e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá(ao) o(a)(s) executado(a)(s) requerer(em) o parcelamento do restante em até seis prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Outrossim, é válido ressaltar que, nos termos do Enunciado 5, do FONAJE, é dispensável a intimação pessoal com a entrega do aviso de recebimento em mãos próprias, sendo certo que será considerada válida a citação recebida no domicílio da parte, desde que seja legível a identificação do recebedor. Conforme artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117, do FONAJE, o prazo para o executado propor embargos será em audiência, devendo estar seguro o juízo, ou seja, que o embargante tenha oferecido em juízo garantias suficientes, de modo a assegurar a satisfação integral do débito exequendo. Nos termos do artigo 747, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e considerando a ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo Civil (ver artigo 835), devolvido o mandado e decorrido o prazo sem informação sobre a quitação, determino que seja realizada a penhora "on-line", desde que dos autos conste o número de CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora "on-line", será expedido futuramente mandado de penhora e avaliação, entregando-o ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça para cumprimento. Prov..

31/10/2019, 14:31

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 313

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 313

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 313

Determinada a citação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO RAVAGNANI. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0063/2026Data da Publicação: 18/02/2026

Juntada

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(50)