Execução de Título Extrajudicial 1033465-13.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033465-13.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0359/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifiquei que o feito está tramitando sob segredo de justiça sem razão, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC ou pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Ademais, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa juntadas em autos digitais serão classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Portanto, reclassificados, nesta data, os documentos como sigilosos, o feito passará a tramitar sem segredo de justiça, devendo ser adotada a providência de cadastro correto pelas próprias partes nas próximas vezes. Tarja removida. 2 - Fls. 420/427: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, que alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de verba salarial e de valor inferior a 40 salários-mínimos Manifestou-se a parte exequente a fls. 431/439. DECIDO. Analisando detidamente a questão, embora em situações anteriores este Magistrado tenha se posicionado de maneira diversa, revejo meu entendimento para acompanhar a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema. Com efeito, a interpretação do art. 833, X, do CPC, que trata da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, foi ampliada pela jurisprudência para abranger também valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras. Contudo, essa extensão não dispensa a demonstração de que os valores efetivamente se destinam à reserva de capital do devedor e sua família. No caso em análise, a parte executada não se

09/04/2025, 00:10

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifiquei que o feito está tramitando sob segredo de justiça sem razão, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC ou pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Ademais, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa juntadas em autos digitais serão classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Portanto, reclassificados, nesta data, os documentos como sigilosos, o feito passará a tramitar sem segredo de justiça, devendo ser adotada a providência de cadastro correto pelas próprias partes nas próximas vezes. Tarja removida. 2 - Fls. 420/427: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, que alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de verba salarial e de valor inferior a 40 salários-mínimos Manifestou-se a parte exequente a fls. 431/439. DECIDO. Analisando detidamente a questão, embora em situações anteriores este Magistrado tenha se posicionado de maneira diversa, revejo meu entendimento para acompanhar a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema. Com efeito, a interpretação do art. 833, X, do CPC, que trata da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, foi ampliada pela jurisprudência para abranger também valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras. Contudo, essa extensão não dispensa a demonstração de que os valores efetivamente se destinam à reserva de capital do devedor e sua família. No caso em análise, a parte executada não se desincumbiu do ônus de co

08/04/2025, 14:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0599/2020Teor do ato: Vistos. 1 - Com base no artigo 835, I, do CPC, a qual dá preferência à penhora em dinheiro e com fundamento no artigo 854, também do CPC, defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros das partes executadas. Efetuado o bloqueio judicial, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à transferência para conta judicial, pois, em respeito aos principios da menor onerosidade e da duração do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados, conforme Enunciado 94 proferido no Centro de Estudos e Debates do E.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ficando declarada a constrição para os efeitos legais, intimando-se o(s) executad(os), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias, desbloqueando-se o excedente, se o caso. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2 - Defiro a consulta à Receita Federal da última declaração de bens das partes executadas. Solicite a Serventia as informações via sistema INFOJUD. Com resultado positivo, tarje-se este feito como Segredo de Justiça. 3 - Defiro a pesquisa de veículos em nome das partes executadas via sistema RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, exceto os que estiverem com a restrição de veículo roubado. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Intime-se.Advogados(s): Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), A

27/10/2020, 05:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0158/2019Teor do ato: Vistos. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 108.986,44, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da seg

16/04/2019, 11:31

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 108.986,44, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado

15/04/2019, 16:49

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259 e 260

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(67)