Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002992-11.2025.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Sao Carlos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Fazenda Publica de Sao Carlos

Partes do Processo

EVANDRO GIMENEZ MIONE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO CARLOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REINALDO FERNANDES ANDRE

OAB/SP 342816·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 15:21

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 23:32

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 04:09

Incidente Processual Instaurado

25/07/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Reinaldo Fernandes André (OAB 342816/SP) Processo 0002992-11.2025.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Evandro Gimenez Mione - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos. Na hipótese de concordância pela Fazenda, seja expressa ou tácita (decurso do prazo sem manifestação), ficam homologados os valores apresentados pela autora, que deverá, após o lançamento da respectiva certidão cartorária (ato ordinatório), providenciar o peticionamento eletrônico para a emissão do ofício da RPV ou do PRECATÓRIO, se o caso. Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015).

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 10:48

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/05/2025, 11:44

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 10:48