Execução da Pena 0000129-40.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Franca

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VAGNER BIANCONI SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

OAB/SP 442079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 13:44

Concedida a Comutação de Pena a Parte

21/05/2026, 13:43

Conclusos para decisão

20/05/2026, 16:42

Conclusos para despacho

20/05/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/05/2026, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:02

Todas as movimentações(462)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 14:27

Decisão

•21/05/2026, 13:43

21/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 13:44

Concedida a Comutação de Pena a Parte

21/05/2026, 13:43

Conclusos para decisão

20/05/2026, 16:42

Conclusos para despacho

20/05/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/05/2026, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 16:04

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:59

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:54

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/04/2026, 16:54

Conclusos para decisão

10/04/2026, 15:39

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 11:01

Concedido o Indulto

09/02/2026, 10:39

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 10:27

Conclusos para despacho

14/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 09:27

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 09:00

Conclusos para despacho

05/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 16:31

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:23

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 11:18

Conclusos para despacho

17/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 11:04

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 18:29

Homologado o Cálculo

06/08/2025, 18:28

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 10:14

Apensado ao processo

05/06/2025, 12:20

Apensado ao processo

05/06/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP) Processo 0000129-40.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: VAGNER BIANCONI SANTOS - Cumpra-se fls.521/522.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 10:58

Conclusos para decisão

13/05/2025, 17:24

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:11

Declarada a Remição

28/04/2025, 18:18

Conclusos para decisão

28/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:48

Homologado o Cálculo

10/04/2025, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 13:45

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:34

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:41

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 16:52

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:18

Unificação e Soma de Penas

19/02/2025, 11:17

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:32

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 14:45

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:09

Unificação e Soma de Penas

15/01/2025, 17:08

Suspenso o Livramento Condicional

15/01/2025, 17:07

Conclusos para decisão

15/01/2025, 16:55

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:12

Concedida Progressão de regime

17/12/2024, 10:11

Conclusos para decisão

17/12/2024, 10:08

Conclusos para despacho

17/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 13:02

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:06

Homologado o Cálculo

05/09/2024, 09:04

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 16:31

Conclusos para despacho

26/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:21

Determinada a Regressão de Regime

09/08/2024, 12:18

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 22:59

Conclusos para despacho

29/07/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 16:31

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:41

Conclusos para despacho

23/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:32

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2024 01:28:00, Unidade Regional de Departamen.

15/04/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 16:42

Conclusos para despacho

04/04/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 11:07

Mudança de Magistrado

04/04/2024, 10:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2024, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2024, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2024, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2024, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2024, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2024, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2024, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 16:30

Conclusos para decisão

12/03/2024, 16:28

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 03:44

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 02:47

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 03:18

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2023, 16:33

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:21

Conclusos para despacho

26/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2023, 16:02

Conclusos para decisão

08/06/2023, 15:48

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 15:07

Conclusos para decisão

22/05/2023, 11:33

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2023, 12:45

Conclusos para despacho

07/02/2023, 21:26

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 17:16

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 13:29

Conclusos para despacho

26/01/2023, 10:56

Conclusos para despacho

25/01/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 13:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/01/2023, 13:51

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 19:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2022, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2022, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2022, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2022, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2022, 16:34

Apensado ao processo

19/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/09/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/09/2022, 15:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2022, 06:26

Conclusos para decisão

06/09/2022, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2022, 14:59

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 08:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2022, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2022, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2022, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2022, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2022, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2022, 14:46

Conclusos para decisão

02/05/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:27

Concedido o Livramento Condicional

26/04/2022, 13:25

Conclusos para decisão

26/04/2022, 12:05

Conclusos para despacho

26/04/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2022, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 19:33

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/04/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 12:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2022, 12:50

Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:08

Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2022, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2022, 15:17

Conclusos para despacho

06/04/2022, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 20:19

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2022, 13:41

Conclusos para despacho

01/04/2022, 10:23

Conclusos para despacho

31/03/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 20:00

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2022, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 07:03

Unificação e Soma de Penas

16/03/2022, 07:03

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 06:52

Conclusos para decisão

15/03/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 15:03

Conclusos para despacho

15/03/2022, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 20:27

Determinada a Regressão de Regime

11/03/2022, 20:26

Conclusos para decisão

11/03/2022, 16:03

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 15:43

Mudança de Magistrado

11/03/2022, 15:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2022, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2022, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2022, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2022, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/02/2022, 12:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/02/2022, 10:48

Conclusos para decisão

15/02/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 13:22

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 10:46

Proferido Despacho

30/11/2021, 18:38

Conclusos para decisão

30/11/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2021, 16:54

Proferido Despacho

27/09/2021, 19:59

Conclusos para decisão

27/09/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 11:44

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 09:41

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 09:41

Expedição de Ofício.

25/05/2021, 10:29

Expedição de Ofício.

25/05/2021, 10:29

Desentranhado o Documento

24/05/2021, 15:40

Proferido Despacho

21/05/2021, 14:53

Conclusos para decisão

19/05/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2021, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2021, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2021, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2021, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2021, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2021, 16:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/04/2021, 17:46

Conclusos para decisão

19/04/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 22:26

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:24

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:34

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:54

Concedida Progressão de regime

12/04/2021, 18:53

Conclusos para decisão

12/04/2021, 15:41

Conclusos para despacho

12/04/2021, 15:01

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 11:43

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 18:41

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 18:41

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 18:41

Homologado o Cálculo

19/03/2021, 18:40

Conclusos para decisão

19/03/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 15:12

Decisão

09/03/2021, 15:12

Conclusos para decisão

08/03/2021, 14:10

Conclusos para despacho

08/03/2021, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 17:59

Concedida Progressão de regime

01/03/2021, 17:58

Conclusos para decisão

01/03/2021, 16:55

Conclusos para despacho

01/03/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 01:05

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2021, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/02/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 18:05

Homologado o Cálculo

18/01/2021, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 16:30

Conclusos para decisão

18/01/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 12:37

Expedição de Ofício.

14/01/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 18:41

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 12:16

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 11:46

Distribuído por competência exclusiva

13/01/2021, 09:02

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 12:02

Despacho

•30/04/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:50

Decisão

•10/04/2026, 16:54

Sentença

•09/02/2026, 10:39

Despacho

•18/12/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:38

Despacho

•28/10/2025, 16:31

Despacho

•20/10/2025, 11:18

Despacho

•10/10/2025, 13:42

Decisão

•06/08/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 17:05

Todos os documentos(81)

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 14:27

Decisão

•21/05/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 12:02

Despacho

•30/04/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:50

Decisão

•10/04/2026, 16:54

Sentença

•09/02/2026, 10:39

Despacho

•18/12/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:38

Despacho

•28/10/2025, 16:31

Despacho

•20/10/2025, 11:18

Despacho

•10/10/2025, 13:42

Decisão

•06/08/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 17:05

Despacho

•14/05/2025, 10:58

Decisão

•28/04/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 11:38

Decisão

•10/04/2025, 13:48

Despacho

•10/04/2025, 13:45

Despacho

•07/04/2025, 16:52

Decisão

•19/02/2025, 11:17

Despacho

•07/02/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:47

Decisão

•15/01/2025, 17:08

Decisão

•15/01/2025, 17:07

Decisão

•17/12/2024, 10:11

Despacho

•11/12/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:17

Decisão

•05/09/2024, 09:04

Despacho

•26/08/2024, 16:31

Decisão

•09/08/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 13:31

Despacho

•11/06/2024, 16:31

Despacho

•11/04/2024, 16:42

Despacho

•12/03/2024, 16:35

Despacho

•31/07/2023, 16:33

Despacho

•16/06/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 10:44

Decisão

•26/05/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 14:06

Despacho

•08/02/2023, 12:45

Despacho

•30/01/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 15:09

Decisão

•08/09/2022, 06:26

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 08:58

Decisão

•04/05/2022, 14:46

Decisão

•26/04/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 16:12

Despacho

•13/04/2022, 12:50

Despacho

•06/04/2022, 15:17

Despacho

•04/04/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 14:00

Decisão

•16/03/2022, 07:03

Decisão

•11/03/2022, 20:26

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 12:38

Decisão

•24/02/2022, 10:48

Despacho

•30/11/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 16:54

Despacho

•27/09/2021, 19:59

Despacho

•21/05/2021, 14:53

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 14:17

Decisão

•19/04/2021, 17:46

Decisão

•12/04/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 15:47

Decisão

•19/03/2021, 18:40

Decisão

•09/03/2021, 15:12

Decisão

•01/03/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 13:34

Decisão

•18/01/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 18:41

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 12:17

Decisão

•13/01/2021, 09:02

Sentença

•13/01/2021, 09:02