Execução da Pena 0000083-81.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HEFLEN VINICIUS SOARES

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL CISCON

OAB/SP 272847·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 11:47

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:27

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 16:00

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:10

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:47

Todas as movimentações(309)

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 11:47

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:27

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:56

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 16:00

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:10

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:47

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 10:46

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 18:37

Conclusos para decisão

05/12/2025, 15:54

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 19:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 19:28

Conclusos para decisão

10/11/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:18

Conclusos para despacho

10/11/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 13:01

Ato ordinatório

24/10/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 20:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 13:36

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:24

Conclusos para despacho

10/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:52

Ato ordinatório

30/09/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:49

Concedida Progressão de regime

26/09/2025, 16:49

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 03:41

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de Resposta

17/09/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 14:32

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:58

Conclusos para despacho

12/09/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 15:40

Conclusos para decisão

04/06/2025, 15:06

Conclusos para despacho

28/05/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Ciscon (OAB 272847/SP) Processo 0000083-81.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Heflen Vinicius Soares - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:04

Ato ordinatório

14/05/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 18:01

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:15

Ato ordinatório

16/04/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:35

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:47

Ato ordinatório

20/01/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 15:18

Conclusos para decisão

15/01/2025, 14:50

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 10:45

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:10

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 16:09

Conclusos para despacho

08/08/2024, 09:48

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 09:00

Ato ordinatório

23/07/2024, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de Resposta

11/07/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2024, 16:19

Conclusos para decisão

25/04/2024, 10:37

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:03

Ato ordinatório

05/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 21:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 21:51

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 21:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2024, 13:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2024, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2024, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2024, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/01/2024, 16:56

Conclusos para decisão

17/01/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 14:03

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:28

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 02:10

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 01:58

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 07:21

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 09:39

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 09:37

Decisão

18/01/2022, 07:34

Conclusos para decisão

17/01/2022, 19:05

Conclusos para despacho

10/01/2022, 18:40

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/12/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 13:49

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 01:38

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 22:46

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:30

Determinada a Regressão de Regime

29/09/2021, 14:30

Conclusos para decisão

29/09/2021, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 07:14

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:38

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:14

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 00:32

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 19:57

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 19:57

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 19:57

Homologado o Cálculo

09/03/2021, 19:56

Conclusos para decisão

09/03/2021, 18:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2021, 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2021, 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2021, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2021, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:39

Decisão

01/03/2021, 11:52

Conclusos para decisão

26/02/2021, 22:20

Juntada de Certidão

26/02/2021, 22:19

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 22:13

Juntada de Petição de Parecer

12/08/2020, 07:48

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 17:54

Homologado o Cálculo

10/08/2020, 17:07

Conclusos para decisão

10/08/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 15:24

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 13:49

Concedida Progressão de regime

10/08/2020, 13:48

Conclusos para decisão

10/08/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 20:19

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2020, 16:08

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2020, 18:21

Juntada de Petição de Parecer

21/07/2020, 12:21

Juntada de Petição de Parecer

21/07/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 11:24

Decisão

17/07/2020, 10:37

Conclusos para decisão

16/07/2020, 14:44

Juntada de Petição de Parecer

16/07/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2020, 17:33

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 13:27

Juntada de Petição de Parecer

02/09/2019, 13:37

Juntada de Petição de Parecer

01/09/2019, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 14:48

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 14:09

Homologado o Cálculo

28/08/2019, 14:09

Conclusos para decisão

28/08/2019, 11:47

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 18:22

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 18:22

Decisão

27/08/2019, 18:21

Conclusos para decisão

27/08/2019, 15:24

Juntada de Certidão

27/08/2019, 15:15

Conclusos para despacho

27/06/2019, 12:11

Conclusos para decisão

27/06/2019, 11:54

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 11:53

Apensado ao processo

27/06/2019, 11:33

Conclusos para despacho

15/05/2019, 18:59

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2019, 14:41

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

28/04/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 23:40

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 08:35

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 11:14

Apensado ao processo

12/03/2019, 15:43

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 23:58

Juntada de Petição de Resposta

04/02/2019, 10:37

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 11:20

Proferido Despacho

22/01/2019, 14:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/01/2019, 16:56

Conclusos para despacho

21/01/2019, 16:54

Remetidos os Autos à Minuta

16/10/2018, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 09:26

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2018, 18:25

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 18:24

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 09:28

Juntada de Mandado

17/05/2018, 09:26

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 15:12

Expedição de Mandado.

09/03/2018, 11:12

Decisão

07/03/2018, 17:55

Conclusos para decisão

07/03/2018, 17:32

Juntada de Certidão

07/03/2018, 17:17

Distribuído por competência exclusiva

11/01/2018, 15:20

Despacho

•28/01/2026, 16:00

Despacho

•05/12/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 15:22

Despacho

•10/11/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 20:45

Decisão

•13/10/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:52

Decisão

•26/09/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 11:48

Despacho

•15/09/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:26

Decisão

•04/06/2025, 15:40

Todos os documentos(84)

Decisão

•20/02/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:06

Despacho

•28/01/2026, 16:00

Despacho

•05/12/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 15:22

Despacho

•10/11/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 20:45

Decisão

•13/10/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:52

Decisão

•26/09/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 11:48

Despacho

•15/09/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:26

Decisão

•04/06/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:15

Despacho

•14/03/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 10:47

Despacho

•15/01/2025, 15:18

Decisão

•22/10/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 15:32

Despacho

•08/08/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:57

Decisão

•30/04/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 21:52

Decisão

•17/01/2024, 16:56

Decisão

•18/01/2022, 07:34

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 13:49

Decisão

•29/09/2021, 14:30

Decisão

•09/03/2021, 19:56

Decisão

•01/03/2021, 11:52

Decisão

•10/08/2020, 17:07

Decisão

•10/08/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 16:08

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 18:21

Decisão

•17/07/2020, 10:37

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 16:06

Decisão

•28/08/2019, 14:09

Decisão

•27/08/2019, 18:21

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 10:56

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 16:33

Despacho

•22/01/2019, 14:12

Acórdão

•21/01/2019, 16:56

Acórdão

•21/01/2019, 16:56

Acórdão

•21/01/2019, 16:56

Acórdão

•21/01/2019, 16:56

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 18:25

Decisão

•07/03/2018, 17:55

Acórdão

•11/01/2018, 15:22

Acórdão

•11/01/2018, 15:22

Acórdão

•11/01/2018, 15:22

Acórdão

•11/01/2018, 15:22

Acórdão

•11/01/2018, 15:22

Acórdão

•11/01/2018, 15:22

Acórdão

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:22

Sentença

•11/01/2018, 15:21