Procedimento Comum Cível 0035821-46.2002.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2002

Valor da Causa

R$ 2.790,50

Órgão julgador

03 Civel de Jundiai

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Sá Duarte

Partes do Processo

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

CNPJ

Autor

ANA PAULA SOARES ASTRINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP 236301·CPF·Representa: Autor

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP 416122·CPF·Representa: Autor

ELTON GUILHERME DA SILVA

OAB/SP 293038·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2026, 18:06

Juntada de Certidão

21/01/2026, 09:08

Expedição de Carta.

20/01/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 11:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/08/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:36

Juntada de Ofício

07/07/2025, 11:28

Juntada de Ofício

07/07/2025, 11:28

Juntada de Ofício

07/07/2025, 11:28

Juntada de Ofício

07/07/2025, 11:28

Todas as movimentações(293)

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2026, 18:06

Juntada de Certidão

21/01/2026, 09:08

Expedição de Carta.

20/01/2026, 13:02

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 11:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/08/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:36

Juntada de Ofício

07/07/2025, 11:28

Juntada de Ofício

07/07/2025, 11:28

Juntada de Ofício

07/07/2025, 11:28

Juntada de Ofício

07/07/2025, 11:28

Juntada de Ofício

07/07/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 10:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

04/07/2025, 09:56

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:38

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 07:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 09:50

Juntada de Ofício

19/05/2025, 09:47

Juntada de Ofício

19/05/2025, 09:47

Conclusos para decisão

15/05/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 0035821-46.2002.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Escolas Padre Anchieta S/c Ltda - Vistos. Providencie a z. serventia a transferência do montante bloqueado a fls. 406 e seguintes para conta judicial, expedindo-se, na sequência, MLE à parte exequente, tudo independentemente de outras formalidades. Requeira o credor, no prazo de 15 dias, o que considerar necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 11:06

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

14/05/2025, 09:32

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 03:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 19:58

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 01:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2025, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2024, 05:05

Juntada de Certidão

04/12/2024, 04:12

Expedição de Carta.

03/12/2024, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 09:01

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2024, 14:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2024, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 01:44

Processo Suspenso por Impedimento ou Suspeição

13/09/2024, 16:22

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 09:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

24/06/2024, 15:09

Recebidos os autos

29/01/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/10/2023, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 10:09

Conclusos para despacho

02/08/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2023, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 13:46

Recebidos os Autos do Advogado

19/07/2022, 14:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/07/2022, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2022, 09:49

Bloqueio/penhora on line

11/07/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2021, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2021, 13:54

Proferido Despacho

15/06/2021, 17:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/01/2021, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

17/09/2019, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

17/09/2019, 16:44

Juntada de Petição de Contra-razões

17/09/2019, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2019, 10:41

Proferido Despacho

24/06/2019, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2019, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2019, 10:58

Declarada Decadência ou Prescrição

02/04/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2019, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2019, 09:29

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário

04/12/2018, 12:09

Recebidos os Autos do Arquivo Geral

12/11/2018, 17:43

Arquivado Provisoriamente

18/09/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2018, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2018, 08:59

Proferido Despacho

02/07/2018, 15:38

Processo Desarquivado Com Reabertura

11/05/2018, 11:14

Recebidos os Autos do Arquivo Geral

09/05/2018, 15:32

Arquivado Provisoriamente

27/02/2018, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2017, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2017, 09:16

Proferido Despacho

09/11/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2017, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2017, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2017, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2017, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2017, 15:25

Expedição de Certidão.

14/08/2017, 09:40

Proferido Despacho

07/07/2017, 15:39

Reativação de Processo Suspenso

07/07/2017, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2017, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2017, 10:00

Ato ordinatório

01/03/2017, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2017, 12:47

Recebidos os Autos do Arquivo Geral

23/02/2017, 15:28

Recebidos os Autos do Arquivo Geral

23/02/2017, 15:07

Arquivado Provisoriamente

07/08/2015, 16:08

Expedição de Certidão.

06/08/2015, 13:17

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

06/08/2015, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2015, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2015, 14:53

Proferido Despacho

11/06/2015, 19:22

Proferido Despacho

10/06/2015, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2015, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2015, 14:32

Recebidos os Autos do Arquivo Geral

22/05/2015, 15:51

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

30/10/2014, 10:52

Expedição de Certidão.

29/10/2014, 11:47

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

29/10/2014, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2014, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2014, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2014, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2014, 12:56

Decisão

15/09/2014, 15:29

Conclusos para decisão

04/09/2014, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2014, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2014, 15:03

Proferido Despacho

20/05/2014, 18:47

Proferido Despacho

20/05/2014, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2014, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2014, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2014, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2014, 14:29

Proferido Despacho

06/02/2014, 17:32

Proferido Despacho

06/02/2014, 15:22

Expedição de Certidão.

06/02/2014, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2013, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2013, 12:28

Proferido Despacho

25/10/2013, 16:29

Proferido Despacho

25/10/2013, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2013, 16:22

Mudança de Classe Processual

13/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

20/09/2012, 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

13/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

29/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

27/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

27/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

24/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

25/07/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

23/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

03/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

29/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2012, 00:00

Aguardando Prazo

10/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

04/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

28/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

26/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

10/02/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/02/2012, 00:00

Aguardando Publicação

08/02/2012, 00:00

Aguardando Publicação

17/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

11/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2012, 00:00

Retorno do Setor

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

25/05/2011, 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

23/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

17/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

13/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

12/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

11/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

07/04/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/04/2011, 00:00

Aguardando Publicação

05/04/2011, 00:00

Aguardando Publicação

30/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

14/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2011, 00:00

Aguardando Prazo

01/02/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/01/2011, 00:00

Aguardando Publicação

10/01/2011, 00:00

Aguardando Publicação

06/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

29/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

30/11/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/11/2010, 00:00

Aguardando Publicação

26/11/2010, 00:00

Aguardando Publicação

24/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

22/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

13/10/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/09/2010, 00:00

Aguardando Digitação

28/09/2010, 00:00

Aguardando Publicação

28/09/2010, 00:00

Aguardando Publicação

28/09/2010, 00:00

Aguardando Digitação

21/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

20/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

14/06/2010, 00:00

Aguardando Publicação

10/06/2010, 00:00

Aguardando Publicação

01/06/2010, 00:00

Aguardando Prazo

18/05/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/05/2010, 00:00

Aguardando Publicação

14/05/2010, 00:00

Aguardando Digitação

05/05/2010, 00:00

Despacho Proferido

20/04/2010, 00:00

Despacho Proferido

19/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2010, 00:00

Aguardando Prazo

24/03/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/03/2010, 00:00

Aguardando Publicação

19/03/2010, 00:00

Aguardando Publicação

18/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2010, 00:00

Despacho Proferido

17/03/2010, 00:00

Aguardando Prazo

12/02/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/01/2010, 00:00

Aguardando Publicação

21/01/2010, 00:00

Aguardando Publicação

20/01/2010, 00:00

Despacho Proferido

19/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

30/11/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

26/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

18/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

18/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

21/10/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

19/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

08/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

07/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

22/07/2009, 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

08/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

08/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

14/05/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

13/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

08/05/2009, 00:00

Despacho Proferido

27/04/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/10/2005, 13:01

Despacho Proferido

04/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2005, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/09/2005, 13:23

Despacho Proferido

10/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2005, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/06/2005, 00:00

Despacho Proferido

21/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2005, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/05/2005, 13:20

Despacho Proferido

03/05/2005, 00:00

Sentença

•04/07/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 09:54

Despacho

•14/05/2025, 09:32

Despacho

•13/03/2025, 19:58

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:48

Despacho

•04/10/2024, 09:01

Despacho

•13/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 09:42