Procedimento Comum Cível 1000744-69.2025.8.26.0529 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000744-69.2025.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Cristina Russo Gonçalves Cardoso (OAB 223272/SP), Adriana Sola Ribeiro (OAB 339831/SP) Processo 1000744-69.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Costa Carvalho - Reqdo: Osastec Desentupidora e Dedetizadora Ltda. Me, V2w Ambiental e Serviços Ltda - Vistos em decisão saneadora. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cobrança ajuizada por FELIPE COSTA CARVALHO em desfavor de OSASTEC AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA e V2W AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA. Narra o requerente, em síntese, que contratou serviços de desentupimento em sua residência, realizados entre os dias 07 e 28 de janeiro de 2025, e que, ao final, foi cobrado o valor de R$ 170.000,00, que considera excessivo e desproporcional ao serviço prestado. Alega que não foi apresentado orçamento prévio detalhado, que os boletos foram emitidos por empresa diversa da contratada e que o serviço não foi concluído de forma satisfatória, motivo pelo qual pleiteia a nulidade da cobrança e a fixação de valor justo. Pleiteia em sede de tutela provisória de urgência, a baixa dos 18 boletos emitidos em nome do requerente, com consequência abstenção das requeridas em promover a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final requereu: i) o julgamento procedente do pedido, a fim de reconhecer a nulidade do valor cobrado de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); ii) a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O feito foi processado (fls. 92/94), deferindo parcialmente a tutela de urgência almejada, suspendendo a cobrança dos boletos emitidos. Devidamente citada por carta com aviso de recebimento (fls. 110/111), as requeridas apresentaram defesa conjunto por meio de contestação (fls. 112/122). Em breve síntese, alegam que, o requerente foi previamente informado sobre os valores e condições do serviço, com orçamento assinado antes da execução. O valor cobrado reflete a complexidade do serviço prestado, incluindo o uso de maquinário especializado e mão de obra técnica. Não houve prática abusiva ou erro na cobrança, considerando que o orçamento foi expressamente aceito pelo requerente. A emissão dos boletos por empresa diversa (V2W) se deu por parceria comercial, previamente informada ao requerente. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Houve apresentação de réplica (fls. 151/162). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 163/164). As requeridas, pugnaram pelo depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial (fls. 167/168). Por seu turno (fls. 169/172), o requerente manifestou interesse na oitiva de testemunhas e na prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em conformidades com o artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Verifico que estão presente as condições da ação e os pressupostos processuais, o juízo é competente para o processamento do feito, as partes são legitimas e estão devidamente representadas, portanto, DECLARO o feito sanado. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, conforme definida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente figura como destinatário final dos serviços prestados, enquanto as requeridas se qualificam como fornecedoras. Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, diante da verossimilhança das alegações do requerente, aliado a evidente hipossuficiência técnica e econômica. A controvérsia de mérito no presente caso restringe-se à discussão sobre a adequação do valor cobrado pelos serviços prestados, questão que, em princípio, pode ser dirimida com base na prova documental já apresentada. Contudo, considerando a complexidade dos serviços alegados e a possível divergência quanto à extensão dos trabalhos efetivamente realizados, a prova pericial poderá ser analisada em momento oportuno, caso se revele indispensável para a formação do convencimento do juízo. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus da produção probatória. a) a discriminação detalhada dos serviços efetivamente prestados pelas requeridas, incluindo a especificação dos maquinários, equipamentos utilizados e a natureza técnica dos trabalhos realizados; b) a existência de defeitos nos serviços originalmente prestados, conforme alegado pelo requerente; c) o preço médio praticado por outras empresas idôneas, com qualificação e experiência similares às das requeridas, para serviços da mesma natureza. 1. Defiro a juntada de prova documental suplementar, nos seguintes termos: 2. Intimem-se as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem relatório completo dos serviços prestados, incluindo a especificação detalhada dos equipamentos utilizados, mão de obra empregada, técnicas aplicadas e demais itens considerados para a quantificação do valor cobrado, discriminando item por item. 2.1. Para cumprimento deste comando judicial, deverá a parte apresentar planilha clara e legível, que qualifique cada item, serviço e respectivo valor, até o montante total cobrado ao requerente. 3. Após, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos três orçamentos de empresas idôneas, que prestem serviços de qualidade similar, com especificação equivalente aos itens discriminados. 4. Apresentados os orçamentos, concedo o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes manifestem eventual interesse na produção de outras provas ou no julgamento antecipado da lide. 5. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Publique-se e intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(51)