Usucapião 1092330-29.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 142.373,00

Órgão julgador

01 Registros Publicos de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Claudio Godoy

Partes do Processo

SANDRA NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

RENATA NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

JOSE DE ASSIS BRASIL

Reu

LEONILDA MARIA BRASIL

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP 401427·CPF·Representa: Autor

EDVANIO GONÇALVES MARQUES

OAB/SP 403367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

SANDRA NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

RENATA NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

JOSE DE ASSIS BRASIL

Reu

LEONILDA MARIA BRASIL

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

PMSP - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

TERCEIRO

TEREZINHA DE JESUS FAVERO

TERCEIRO

LUCILENE FAVERO

TERCEIRO

ELIELSON DE OLIVEIRA PASTOR

TERCEIRO

MORADOR/RESIDENTE/OCUPANTE DO IMOVEL

TERCEIRO

11 REGISTRO DE IMOVEIS

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 17:01

Certidão de Cartório Expedida

07/05/2025, 17:00

Certidão de Cartório Expedida

28/04/2025, 17:19

Baixa Definitiva

28/04/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 11:25

Remetido ao DJE

25/03/2025, 06:19

Decisão Determinação

24/03/2025, 15:15

Conclusos para Decisão

24/03/2025, 13:42

Conclusos para Despacho

24/03/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2025, 19:34

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

27/09/2024, 23:28

Certidão de Cartório Expedida

27/09/2024, 23:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 14:45

Contrarrazões Juntada

15/07/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 16:12

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 17:01

Certidão de Cartório Expedida

07/05/2025, 17:00

Certidão de Cartório Expedida

28/04/2025, 17:19

Baixa Definitiva

28/04/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 11:25

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:45

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Remetido ao DJE

25/03/2025, 06:19

Decisão Determinação

24/03/2025, 15:15

Conclusos para Decisão

24/03/2025, 13:42

Conclusos para Despacho

24/03/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2025, 19:34

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

27/09/2024, 23:28

Certidão de Cartório Expedida

27/09/2024, 23:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 14:45

Contrarrazões Juntada

15/07/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 16:12

Remetido ao DJE

26/06/2024, 00:51

Recebido o recurso

25/06/2024, 13:44

Conclusos para Despacho

25/06/2024, 11:14

Apelação/Razões Juntada

14/06/2024, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 16:21

Remetido ao DJE

27/05/2024, 06:25

Embargos de Declaração Acolhidos

24/05/2024, 13:47

Conclusos para Decisão

24/05/2024, 10:09

Conclusos para Despacho

24/05/2024, 08:56

Embargos de Declaração Juntados

17/05/2024, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 14:54

Remetido ao DJE

09/05/2024, 00:41

Julgada improcedente a ação

08/05/2024, 17:53

Conclusos para Sentença

08/05/2024, 13:53

Conclusos para Despacho

08/05/2024, 12:01

Alegações Finais Juntadas

30/04/2024, 23:20

Petição Juntada

30/04/2024, 13:10

Alegações Finais Juntadas

29/04/2024, 20:16

Petição Juntada

22/04/2024, 14:39

Termo de Audiência Expedido

02/04/2024, 22:26

Petição Juntada

02/04/2024, 16:02

Petição Juntada

02/04/2024, 16:00

Petição Juntada

31/03/2024, 23:54

Petição Juntada

26/03/2024, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 15:33

Remetido ao DJE

15/03/2024, 06:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 16:40

Conclusos para Despacho

14/03/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 14:07

Remetido ao DJE

13/03/2024, 00:47

Embargos de Declaração Juntados

12/03/2024, 19:01

Embargos de Declaração Acolhidos

12/03/2024, 17:34

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2024, 15:55

Rol de Testemunha Juntado

12/03/2024, 11:55

Conclusos para Despacho

12/03/2024, 09:09

Rol de Testemunha Juntado

10/03/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 11:28

Embargos de Declaração Juntados

02/03/2024, 12:35

Remetido ao DJE

01/03/2024, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 13:57

Conclusos para Despacho

28/02/2024, 11:12

Certidão de Cartório Expedida

28/02/2024, 11:12

Suspensão do Prazo

01/02/2024, 21:57

Especificação de Provas Juntada

23/01/2024, 19:03

Especificação de Provas Juntada

16/01/2024, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:56

Remetido ao DJE

11/12/2023, 12:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2023, 10:53

Conclusos para Despacho

11/12/2023, 10:27

Conclusos para Despacho

11/12/2023, 10:20

Expedição de documento

06/12/2023, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2023, 11:57

Réplica Juntada

23/09/2023, 21:00

Réplica Juntada

23/09/2023, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Marcondes Martins (OAB 180005/SP), Renata Nogueira da Silva (OAB 401427/SP), Edvanio Gonçalves Marques (OAB 403367/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1092330-29.2019.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sandra Nogueira da Silva - Conteste: José De Assis Brasil e s/m Leonilda Maria Brasil - os autos aguardam manifestação da parte autora para réplica referente à(às) contestação(ões) apresentadas nos autos. Prazo 15 dias.

01/09/2023, 00:00

Remetido ao DJE

31/08/2023, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 09:56

Contestação Juntada

25/08/2023, 15:42

Petição Juntada

31/07/2023, 19:20

Petição Juntada

11/07/2023, 22:40

Petição Juntada

06/07/2023, 15:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

02/07/2023, 01:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/06/2023, 23:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 23:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

23/02/2023, 00:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/02/2023, 23:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2023, 23:58

Ofício Expedido

02/02/2023, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 14:29

Documento Juntado

04/11/2022, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 08:33

Edital de Citação Expedido

21/09/2022, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 07:37

Remetido ao DJE

13/09/2022, 06:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2022, 14:10

Conclusos para Despacho

12/09/2022, 10:42

Conclusos para Despacho

12/09/2022, 09:24

Petição Juntada

07/09/2022, 19:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2022, 10:42

Edital de Citação Expedido

23/08/2022, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 11:00

Petição Juntada

22/03/2022, 17:27

Petição Juntada

17/02/2022, 18:18

Petição Juntada

02/12/2021, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 11:49

Remetido ao DJE

26/11/2021, 14:08

Decisão

26/11/2021, 13:42

Conclusos para Despacho

26/11/2021, 10:48

Conclusos para Despacho

26/11/2021, 10:22

Petição Juntada

24/11/2021, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2021, 10:03

Remetido ao DJE

12/11/2021, 13:41

Decisão

11/11/2021, 17:37

Conclusos para Despacho

11/11/2021, 17:05

Conclusos para Despacho

11/11/2021, 17:03

Petição Juntada

09/11/2021, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 08:47

Remetido ao DJE

04/11/2021, 11:10

Decisão

03/11/2021, 17:17

Conclusos para Despacho

03/11/2021, 12:11

Conclusos para Despacho

03/11/2021, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2021, 10:08

Petição Juntada

29/10/2021, 22:09

Remetido ao DJE

28/10/2021, 07:45

Decisão

27/10/2021, 14:44

Conclusos para Despacho

25/10/2021, 13:00

Conclusos para Despacho

25/10/2021, 09:32

Petição Juntada

21/10/2021, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 10:08

Remetido ao DJE

05/10/2021, 10:24

Decisão

04/10/2021, 14:25

Conclusos para Despacho

01/10/2021, 11:28

Conclusos para Despacho

01/10/2021, 11:26

Petição Juntada

27/09/2021, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 10:03

Remetido ao DJE

22/09/2021, 10:08

Decisão

21/09/2021, 15:37

Conclusos para Despacho

21/09/2021, 12:35

Conclusos para Despacho

21/09/2021, 12:35

Petição Juntada

14/09/2021, 13:19

Petição Juntada

12/04/2021, 20:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2021, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 10:28

Remetido ao DJE

07/04/2021, 10:28

Decisão

06/04/2021, 16:40

Conclusos para Despacho

29/03/2021, 14:20

Petição Juntada

26/03/2021, 17:52

Contestação Juntada

18/02/2021, 18:47

Suspensão do Prazo

07/02/2021, 19:02

AR Positivo Juntado

03/02/2021, 14:11

AR Positivo Juntado

02/02/2021, 17:34

AR Positivo Juntado

02/02/2021, 17:34

AR Positivo Juntado

29/01/2021, 12:09

AR Positivo Juntado

29/01/2021, 12:05

AR Positivo Juntado

29/01/2021, 08:03

AR Positivo Juntado

29/01/2021, 07:13

AR Positivo Juntado

28/01/2021, 06:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/01/2021, 05:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/01/2021, 05:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/01/2021, 05:38

Carta de Citação Expedida

15/01/2021, 19:00

Carta de Citação Expedida

15/01/2021, 18:57

Carta de Citação Expedida

15/01/2021, 18:56

Carta de Citação Expedida

15/01/2021, 18:55

Carta de Citação Expedida

15/01/2021, 18:54

Carta de Citação Expedida

15/01/2021, 18:53

Carta de Citação Expedida

15/01/2021, 18:53

Carta de Intimação Expedida

15/01/2021, 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2021, 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2021, 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2021, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2020, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2020, 08:03

Remetido ao DJE

15/09/2020, 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2020, 15:01

Conclusos para Despacho

01/09/2020, 08:14

Emenda à Inicial Juntada

31/08/2020, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 07:54

Remetido ao DJE

27/08/2020, 12:07

Decisão

26/08/2020, 14:41

Conclusos para Despacho

22/07/2020, 13:27

Conclusos para Despacho

21/07/2020, 15:05

Petição Juntada

20/07/2020, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2020, 09:31

Remetido ao DJE

09/07/2020, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2020, 13:13

Conclusos para Despacho

24/06/2020, 11:25

Conclusos para Despacho

05/06/2020, 16:47

Manifestação do Oficial Registrador Juntada

05/06/2020, 12:40

Certidão de Cartório Expedida

26/05/2020, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2020, 09:57

Remetido ao DJE

15/05/2020, 11:22

Decisão

14/05/2020, 20:06

Conclusos para Despacho

06/04/2020, 09:25

Conclusos para Despacho

03/04/2020, 11:54

Emenda à Inicial Juntada

25/03/2020, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2020, 09:18

Remetido ao DJE

13/03/2020, 09:49

Decisão

12/03/2020, 15:50

Conclusos para Despacho

27/02/2020, 13:10

Petição Juntada

31/01/2020, 18:22

Suspensão do Prazo

30/01/2020, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2019, 09:33

Remetido ao DJE

16/12/2019, 10:29

Decisão

13/12/2019, 17:50

Conclusos para Despacho

13/12/2019, 11:33

Manifestação do Oficial Registrador Juntada

12/12/2019, 17:56

Certidão de Cartório Expedida

08/10/2019, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2019, 09:16

Remetido ao DJE

20/09/2019, 10:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/09/2019, 15:15

Conclusos para Despacho

18/09/2019, 13:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/09/2019, 12:15

Decisão

•25/06/2024, 13:44

Decisão

•24/05/2024, 13:47

Sentença

•08/05/2024, 17:53

Decisão

•14/03/2024, 16:40

Decisão

•12/03/2024, 17:34

Decisão

•29/02/2024, 13:57

Despacho

•11/12/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 23:21

Ato Ordinatório

•12/02/2023, 23:58

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 08:33

Todos os documentos(35)

Decisão

•24/03/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:45

Decisão

•25/06/2024, 13:44

Decisão

•24/05/2024, 13:47

Sentença

•08/05/2024, 17:53

Decisão

•14/03/2024, 16:40

Decisão

•12/03/2024, 17:34

Decisão

•29/02/2024, 13:57

Despacho

•11/12/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 23:21

Ato Ordinatório

•12/02/2023, 23:58

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 08:33

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 09:56

Decisão

•12/09/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 11:00

Decisão

•26/11/2021, 13:42

Decisão

•11/11/2021, 17:37

Decisão

•03/11/2021, 17:17

Decisão

•27/10/2021, 14:44

Decisão

•04/10/2021, 14:25

Despacho

•21/09/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 10:11

Decisão

•06/04/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 14:59

Decisão

•14/09/2020, 15:01

Decisão

•26/08/2020, 14:41

Decisão

•08/07/2020, 13:13

Decisão

•14/05/2020, 20:06

Decisão

•12/03/2020, 15:50

Decisão

•13/12/2019, 17:50

Decisão

•19/09/2019, 15:15