Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1002166-71.2025.8.26.0079 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1002166-71.2025.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP), Sabrina da Silva (OAB 113592/RS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Karin Suzy Colombo Tedesco (OAB 24258/RS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP) Processo 1002166-71.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Maria Sonia Otaviana - Credor – Super: Banco Pan S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Safra S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Pkl One Participações S.a., Banco Crefisa S.a., Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a., Colombo Motos S/A - 1- Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço nº 01/2023, fica designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 20/08/2025 às 14:30h, 2 Sala 02 - Pça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jd. R, a ser realizada de forma virtual. No dia da audiência de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. 2 - Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados pela parte autora, devendo-se constar da citação/intimação as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 3 - Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. 4 - Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e Ordem de Serviço nº 01/2023, os honorários do(a) conciliador(a) são de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), ficando a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. 5 - O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. 6 - Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações for por ele(a) relacionadas em formulário próprio para submete ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(14)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(99)