Execução Fiscal 0008923-35.2009.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2009

Valor da Causa

R$ 490.444,08

Órgão julgador

02 Civel de Tupa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

HERCULANDIA COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

APARECIDO BRUNO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAO BRUNO DE OLIVEIRA NETO

CPF

TERCEIRO

KARIME NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA LUCIA AMARAL MARQUES DE FARIAS

OAB/SP 110175·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

HERCULANDIA COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

APARECIDO BRUNO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAO BRUNO DE OLIVEIRA NETO

CPF

TERCEIRO

KARIME NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

JOAO BRUNO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

TERCEIRO

LUCIA HELENA BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

DORIVAL RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

LOURIVAL BRUNO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

MARINA BRUNO MESSIAS

CPF

TERCEIRO

MANOEL LUCAS MESSIAS

CPF

TERCEIRO

CLEIDE BRUNO NEVES

CPF

TERCEIRO

JOAQUIM ANTONIO NEVES NETTO

CPF

TERCEIRO

ROSEMEIRE APARECIDA DE CAMPOS SANCHES OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

APARECIDO BRUNO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

LEGIS LEILOES

TERCEIRO

LUIZ CLAUDIO BRUNO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/02/2026, 16:29

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/02/2026, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

01/02/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:10

Todas as movimentações(376)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/02/2026, 16:29

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/02/2026, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:26

11/02/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

01/02/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 14:48

Conclusos para decisão

30/11/2025, 21:17

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

09/10/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 09:07

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

02/09/2025, 10:39

Bloqueio/penhora on line

15/08/2025, 12:30

Conclusos para decisão

14/08/2025, 11:45

Suspensão do Prazo

13/08/2025, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 22:53

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

22/07/2025, 10:46

Conclusos para decisão

21/07/2025, 11:12

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 08:32

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:44

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:43

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:44

Conclusos para decisão

12/05/2025, 17:39

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:45

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 09:27

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 09:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 08:57

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:08

Conclusos para decisão

25/03/2025, 17:11

Conclusos para despacho

25/03/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2025, 14:47

Juntada de Mandado

13/01/2025, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2024, 19:05

Juntada de Mandado

28/11/2024, 19:05

Juntada de Mandado

28/11/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 09:56

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 17:00

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2024, 16:12

Conclusos para decisão

07/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:42

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2024, 11:04

Conclusos para decisão

30/09/2024, 11:06

Conclusos para decisão

30/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2024, 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2024, 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2024, 04:46

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 09:07

Juntada de Certidão

26/07/2024, 04:24

Juntada de Certidão

26/07/2024, 04:23

Juntada de Certidão

26/07/2024, 04:23

Expedição de Carta.

25/07/2024, 07:35

Expedição de Carta.

25/07/2024, 07:34

Expedição de Carta.

25/07/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 10:14

Conclusos para decisão

10/07/2024, 11:43

Conclusos para despacho

08/07/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2024.

08/04/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 14:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

23/02/2024, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/11/2023, 11:50

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 14:15

Autos no Prazo

20/10/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2023.

18/09/2023, 12:01

Autos no Prazo

15/08/2023, 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2023, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2023.

14/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2023, 11:32

Expedição de Carta.

14/06/2023, 12:02

Expedição de Carta.

14/06/2023, 12:02

Expedição de Carta.

14/06/2023, 12:01

Expedição de Carta.

14/06/2023, 12:01

Expedição de Carta.

14/06/2023, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:01

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

03/02/2023, 10:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

18/11/2022, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 16:34

Autos no Prazo

08/08/2022, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2022, 10:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2022, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 15:59

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

21/07/2022, 16:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

18/05/2022, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 12:06

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

05/04/2022, 12:05

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

17/02/2022, 14:30

Juntada de Mandado

09/02/2022, 15:16

Autos no Prazo

28/01/2022, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 00:14

Decisão

26/01/2022, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2022, 17:58

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 17:38

Recebidos os Autos da Conclusão

14/12/2021, 17:50

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 17:13

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

25/11/2021, 13:39

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

08/10/2021, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2021.

03/09/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 15:58

Autos no Prazo

16/08/2021, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 00:52

Serventuário

10/08/2021, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2021, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2021, 16:26

Autos no Prazo

27/05/2021, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2021, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 14:15

Recebidos os Autos da Conclusão

24/05/2021, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2021, 15:02

Conclusos para despacho

19/05/2021, 14:20

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

19/05/2021, 14:01

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

18/09/2020, 13:24

Juntada de Ofício

14/08/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 16:18

Juntada de Mandado

18/12/2019, 11:35

Autos no Prazo

17/12/2019, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2019, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2019, 14:37

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 11:02

Decisão

06/12/2019, 11:01

Recebidos os Autos da Conclusão

27/11/2019, 17:37

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

18/11/2019, 17:01

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

16/09/2019, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 10:20

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 14:00

Penhora Deferida

08/08/2019, 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2019, 13:02

Recebidos os Autos da Conclusão

07/08/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 12:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2019, 11:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

14/06/2019, 11:13

Juntada de Mandado

27/05/2019, 12:05

Autos no Prazo

21/05/2019, 10:19

Expedição de Mandado.

21/05/2019, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 12:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2019, 11:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

15/04/2019, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

05/04/2019, 11:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

08/03/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 14:29

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 15:30

Proferido Despacho

10/04/2018, 10:51

Decisão

10/04/2018, 10:48

Decisão

10/04/2018, 10:47

Recebidos os Autos da Conclusão

12/03/2018, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2018, 13:19

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

14/12/2017, 11:34

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

22/11/2017, 13:36

Recebidos os Autos da Conclusão

13/11/2017, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2017, 17:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

04/08/2017, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2017, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2017, 00:04

Expedição de Mandado.

31/05/2017, 13:09

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 11:14

Decisão

31/05/2017, 11:11

Recebidos os Autos da Conclusão

29/05/2017, 13:27

Conclusos para despacho

03/03/2017, 11:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2017, 11:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

05/12/2016, 10:50

Recebidos os Autos da Conclusão

10/11/2016, 11:08

Conclusos para despacho

17/10/2016, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2016, 13:49

Juntada de Outros documentos

17/10/2016, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2016, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2016, 14:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

23/02/2016, 15:06

Expedição de Ofício.

23/02/2016, 11:08

Juntada de Ofício

16/02/2016, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2016, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2016, 13:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2016, 18:39

Recebidos os Autos da Conclusão

12/02/2016, 15:35

Recebidos os Autos da Conclusão

02/02/2016, 18:15

Conclusos para despacho

19/01/2016, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2016, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/01/2016, 13:36

Suspensão do Prazo

14/11/2015, 01:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

10/11/2015, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2015, 10:40

Juntada de Ofício

09/10/2015, 10:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2015, 12:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

04/08/2015, 13:39

Recebidos os Autos da Conclusão

06/07/2015, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2015, 13:19

Conclusos para despacho

19/06/2015, 11:42

Juntada de Outros documentos

19/06/2015, 11:41

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

18/06/2015, 16:44

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

10/06/2015, 10:20

Juntada de Outros documentos

28/05/2015, 15:55

Expedição de Certidão.

28/05/2015, 15:38

Juntada de Outros documentos

28/05/2015, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2015, 11:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

15/04/2015, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2015, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2015, 14:31

Decisão

07/04/2015, 16:33

Recebidos os Autos da Conclusão

11/03/2015, 11:27

Expedição de Certidão.

05/03/2015, 17:24

Recebidos os Autos da Conclusão

26/02/2015, 12:13

Conclusos para despacho

12/02/2015, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2015, 11:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

19/12/2014, 13:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2014, 13:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

18/11/2014, 15:22

Juntada de Outros documentos

06/11/2014, 12:03

Recebidos os Autos da Conclusão

26/09/2014, 16:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2014, 13:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

29/07/2014, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2014, 14:55

Conclusos para despacho

16/05/2014, 10:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2014, 12:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

29/04/2014, 17:08

Juntada de Outros documentos

28/04/2014, 11:35

Juntada de Outros documentos

28/04/2014, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2014, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2014, 14:12

Recebidos os Autos da Conclusão

31/03/2014, 17:53

Decisão

28/03/2014, 11:57

Conclusos para despacho

13/03/2014, 15:24

Juntada de Outros documentos

13/03/2014, 09:41

Recebidos os Autos da Conclusão

17/02/2014, 13:16

Conclusos para despacho

09/01/2014, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/01/2014, 13:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

18/12/2013, 09:38

Juntada de Ofício

17/12/2013, 13:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2013, 11:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

23/10/2013, 09:46

Conclusos para julgamento

20/09/2013, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2013, 12:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

11/09/2013, 09:59

Mudança de Classe Processual

06/07/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

14/09/2011, 00:00

Processo Apensado

13/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

06/08/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

05/10/2009, 00:00

Recebimento de Carga

02/10/2009, 13:34

Carga à Vara Interna

01/10/2009, 16:47

Distribuído por sorteio

01/10/2009, 16:25

Decisão

•15/08/2025, 12:30

Decisão

•22/07/2025, 10:46

Decisão

•14/05/2025, 09:29

Despacho

•11/04/2025, 09:27

Decisão

•27/03/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 16:15

Decisão

•08/10/2024, 16:12

Decisão

•01/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:27

Decisão

•11/07/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:30

Todos os documentos(70)

Decisão

•01/12/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:26

Decisão

•15/08/2025, 12:30

Decisão

•22/07/2025, 10:46

Decisão

•14/05/2025, 09:29

Despacho

•11/04/2025, 09:27

Decisão

•27/03/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 16:15

Decisão

•08/10/2024, 16:12

Decisão

•01/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:27

Decisão

•11/07/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/02/2024, 09:21