Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000358-26.2025.8.26.0404 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000358-26.2025.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP), Marina Machiaveli Brunhara (OAB 396304/SP) Processo 1000358-26.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José da Costa Castro - Reqdo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - ORLANDIA PREV - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a requerida a recalcular os proventos da autora, com aplicação do "divisor 25" em razão da redução de tempo de contribuição prevista no §5º do art. 40 da CF, bem como realizar o pagamento, em parcela única, das diferenças decorrentes da revisão. Reconheço o caráter alimentar da verba. O montante devido deverá ser atualizado conforme os critérios estabelecidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, com correção monetária pelo IPCA-E e juros demora conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a entrada em vigor da EC nº 113/21. A partir de 09/12/2021, a atualização será pela taxa SELIC,nos termos do artigo 3º da referida emenda. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o que for de direito, devendo, em caso de cumprimento de sentença, apresentar memória de cálculo atualizada, além de seguir com rigor o disposto no Comunicado CG nº 1631/2015, item 1, quando do cadastro da petição. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)