Monitória 1003266-84.2024.8.26.0309 - TJSP

Monitória 1003266-84.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regina Cilene Azevedo Mazzola (OAB 223179/SP), Isabela Machado Reveriego (OAB 428760/SP) Processo 1003266-84.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Smc Automação do Brasil Ltda - Reqdo: Rondfer Technology Ltda - Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que se revela desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da matéria, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação, ante à manifestação do polo ativo às fls. 103/104. De proêmio, importante consignar que a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento estão devidamente demonstrados pelos documentos que instruíram a exordial, assim como pela manifestação de fls. 81/98. A impugnação ofertada pelo polo passivo aos documentos é genérica, não tendo o requerido postulado a produção de qualquer prova, a fim de demonstrar a inveracidade do seu teor. Não há que se falar em carência de ação, uma vez que a ação monitória, utilizada para a cobrança de dívidas quando não há título executivo, está devidamente instruída com documentos que demonstram de forma suficiente a origem da dívida, seu vencimento e valor devido, conforme fls. 26-48 e 81/98. Divergem as partes, assim, apenas em relação excesso no valor pretendido, a cobrança de multa, a aplicação de índice incorreto ao período do inadimplemento, ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, bem como a aplicação da tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para correção monetária. A multa cobrada, como demonstrado pelo autor, está amparada na proposta de venda encaminhada à embargante, devidamente aceita (fls. 89), na qual consta expressamente a previsão de sua cobrança. Confira-se: 11. Salvo acordo em contrário, em caso de atraso no pagamento das notas fiscais, será aplicada multa de 5% sobre o valor integral devido além de juros de 1% ao mês, proporcional ao período de atraso (fls. 93). A propósito, o valor aqui cobrado a título de penalidade (1%) é até menor do que o previsto pela partes (5%). Rejeita-se, pois, a impugnação à cobrança da multa. Em prosseguimento, amora deve ser admitida a partir do vencimento, conforme o artigo 397 do Código Civil. Em caso de inadimplemento, o devedor é considerado em mora de pleno direito desde o vencimento da obrigação, independentemente de interpelação judicial. Portanto, a incidência de juros moratórios e multa deve ocorrer a partir do vencimento de cada nota fiscal, e não a partir da citação em ação judicial. A propósito: Compra e venda. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Documentos constantes dos autos, idôneos o suficiente para embasar a ação monitória. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme o artigo 700 do CPC, sendo suficientes notas fiscais e demonstrativos de débito para amparar a pretensão monitória. A impugnação genérica pela ré, sem a apresentação de provas concretas capazes de desconstituir a relação jurídica e o débito alegado, não afasta a exigibilidade da dívida. Os critérios de correção monetária e juros de mora foram corretamente aplicados com base na legislação vigente, notadamente a Lei nº 14.905/24, que alterou a sistemática dos encargos incidentes sobre obrigações pecuniárias. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Mora ex re. Incidência dos juros de mora a partir do inadimplemento e não da citação. Dívida positiva e líquida sobre a qual deve incidir os juros de mora a partir do vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Irrelevância de ter sido a dívida cobrada por meio de ação monitória, prevalecendo o termo inicial da incidência de juros de mora, tal como estabelecido pela relação de direito material. Precedente. Correção monetária incidente igualmente a partir do vencimento. Não há omissão na sentença quando o magistrado fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que de forma concisa, inexistindo obrigação de rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002393-34.2024.8.26.0358; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Por fim, no que toca ao índice de correção monetária, confira-se: A correção monetária deve ser calculada com emprego dos índices de atualização monetária constantes da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Eg. Tribunal de Justiça, publicada mensalmente no Diário Oficial do Estado do Poder Judiciário. Os índices empregados pela referida Tabela são os aplicáveis no caso em questão, visto que são os índices oficiais que refletem a real inflação existente e os débitos decorrentes de títulos judiciais exigem satisfação plena, sem afrontar qualquer norma, visto que de conformidade com a jurisprudência predominante. Observa-se que, quanto aos índices de atualização monetária, a referida Tabela prevê o emprego dos seguintes: (a) Out/64 a fev/86: ORTN; (b) Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN; (c) Abr/86 a fev/87: OTN "pro-rata"; (d) Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89); (e) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89); (f) Abr/89 a mar/91: IPC do IBGE (de mar/89 a fev/91); (g) Abr/91 a jul/94: INPC do IBGE (de mar/91 a jun/94); (h) Ago/94 a jul/95: IPC-r do IBGE (de jul/94 a jun/95) e (i) Ago/95 em diante: INPC do IBGE (de jul/95 em diante). (TJSP; Apelação Cível 1007072-85.2018.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021). Portanto, como se vê, o índice aplicado a partir de Julho de 1995 é o INPC, de modo que a impugnação da parte embargante não procede. De toda sorte, consigna-se que, para os débitos judiciais, após 30.08.2024 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024), passa a incidir correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil. É tudo o que basta para a solução do litígio. Destaco que segundo o enunciado nº 12 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, não ofende a norma extraível do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios, e, por conseguinte, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito. Em seguida, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que efetue o pagamento da dívida ora reclamada no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do 523, §1º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

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