Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Fornecedora Anhanguera Materiais para Construção Ltda -
Apelado: Roberto Barccaro e outro - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA FORNECEDORA ANHANGUERA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU A FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, MAS A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJSP, QUE APLICAM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO DEVEDOR. 4. A LEI Nº 14.195/2021 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECEM QUE A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO GERA ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE SER APLICADO EM DESFAVOR DO DEVEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º, 2º E 4º; CPC, ARTS. 487, II, E 924, V; CTN, ART. 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.993.985/MG, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, J. 06.03.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 3005265-39.2013.8.26.0595, REL. ADRIANA CARVALHO, J. 10.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003258-49.2004.8.26.0108, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 06.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Malaguti Spina (OAB: 184698/SP) (Procurador) - Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000908-06.1995.8.26.0108 - Processo Físico - Apelação Cível - Cajamar -