Execução de Título Extrajudicial 1033323-49.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033323-49.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Oliveira Rieli (OAB 260833/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Mateus Diniz de Andrade Carvalho (OAB 237015/SP) Processo 1033323-49.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Exectdo: Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli, Paulo Polato Junior - Vistos. Ciente da petição e documentos de fls. 215/233, 237/246 e 248/267. Fls. 215/231: Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por PAULO POLATO JÚNIOR. Defendeu o cabimento da exceção de pré-executividade, que a cédula de crédito bancário encontra-se sem assinatura do emitente e é um vício que retira a exequibilidade do título. Alegou ausência de título executivo líquido e certo bem como incerteza e iliquidez das cédulas de crédito bancário em razão da inobservância do art. 28, § 2°, II, da Lei nº 10.931/2004. Sobreveio impugnação à exceção de pré-executividade (fls. 237/246). Embora, via de regra, toda a defesa do executado deva ser veiculada por meio de embargos, há certas matérias que comportam dedução por meio de simples petição, no bojo da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, eis que matéria de ordem pública, que admite conhecimento de ofício pelo juiz. Neste passo, admite-se a chamada exceção de pré-executividade como forma de se permitir ao Executado levar ao conhecimento do Julgador a existência de algum vício processual ou submeter à sua apreciação matéria de ordem pública, sem a necessidade de oposição de embargos. Neste sentido, a jurisprudência: Deve-se a Pontes de Miranda a criação dessa figura do processo de execução e que foi batizada de exceção de pré-executividade, por ser um expediente racional para bloquear o desenvolvimento de uma execução anormal e completamente inexigível por nulidade do título que a ampara. O insuperável mestre traçou as diretrizes da oportunidade da defesa prévia em parecer de 1966, em favor da Companhia Siderúrgica Mannesmann, executada por títulos falsos, para evitar 'a arbitrariedade de penhorar bens de quem não estava exposto à ação executiva' ('Dez Anos de Pareceres', ed. Francisco Alves, 1975, IV/132-138). A humanização do processo de execução e que permite amplo e necessário contraditório ('o juiz é seguidamente chamado a proferir juízos de valor no processo de execução seja acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação ou dos pressupostos específicos dos diversos atos a levar a efeito' - CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'A Execução na Teoria Geral do Direito Processual Civil', tese, São Paulo, 1971, pág. 95) incrementou a exceção como tipo de defesa admissível para evitar a penhora que constrange pela sua ilegalidade. A execução, portanto, pressupõe exercício normal apurado na melhor técnica processual e 'se esses pressupostos ou condições inexistem, ou ocorre grave suspeita em tal sentido, constituiria violência inominável importar-se ao injustamente executado, o dano, às vezes irreparável, da penhora prévia, ou, o que é pior, denegar-lhe qualquer possibilidade de defesa se, acaso, não possuir ele bens penhoráveis suficientes' (GALENO LACERDA, 'Execução de Título Extrajudicial e Segurança do Juízo', in 'Estudos de Direito Processual em homenagem a José Frederico Marques', ed. Saraiva, pág. 173). Certo é que as matérias veiculadas por meio da exceção devem ser demonstradas de plano, prescindindo, pois, de qualquer dilação probatória, eis que não se confunde com a demanda incidental dos embargos do devedor. Não é este o caso das vicissitudes que o Excipiente invoca, que demandariam, minimamente, o revolvimento de matérias fáticas que desbordam inclusive dos limites de discussão em sede de execução. Em execução, repise-se, os limites cognitivos são restringidos pelo legislador em prestígio à força executivo do título. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se em execução, cabendo ao Exequente manifestar-se acerca da notícia de recuperação judicial da empresa executada (fls. 248/267). Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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