Execução de Título Extrajudicial 1062201-65.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1062201-65.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

06/05/2026, 17:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 474320468, Subguia 474597316 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35

06/05/2026, 16:38

Link para pagamento - Guia: 474320468, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=474597316&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611767667507521226884035662093&idProcessoParte=611767667507521226884035663588&sinEmModal=N&hash=75e58afdf753a836be2b9fbac8f37628'>474597316</a>

06/05/2026, 09:39

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 474320468 - R$ 34,35

06/05/2026, 09:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 186

28/04/2026, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 186

27/04/2026, 09:18

Ato ordinatório praticado

25/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2026, 17:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 182

25/04/2026, 17:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182

10/04/2026, 15:34

Expedição de mandado - 2RGCEMAN

10/04/2026, 15:34

Juntada de Petição

31/03/2026, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

27/03/2026, 02:07

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

24/03/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

23/03/2026, 04:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2026, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 14:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0064/2025Teor do ato: Vistos. 1. O executado Alexandre apresentou impugnação à penhora alegando que o crédito executado é concursal, já tendo sido habilitado na Recuperação Judicial requerida pelo coexecutado Supermercado Marcalo Ltda, e que a quantia bloqueada de suas contas, por ser inferior a 40 salários-mínimos, seria impenhorável. O exequente se manifestou sobre a impugnação às fls. 861/868, alegando que, por se tratar de crédito com garantia fiduciária, ele seria extraconcursal de acordo com a previsão do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05; que a penhora recaiu sobre bens do avalista coexecutado, o que afastaria a discussão sobre recuperação judicial; e que não houve demonstração de que o valor penhorado garantiria a subsistência do devedor. Razão assiste ao exequente. É cediço que os créditos derivados das cessões fiduciárias de direitos possuem evidente natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. As cédulas de crédito bancário que fundamentam esta execução previram, em seu item 15, a garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios de cartão de crédito, tendo tal garantia o valor de 100% sobre o saldo devedor. Em casos semelhantes, assim também entendeu o e. TJSP: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cédulas de créditos bancários garantidas por instrumentos particulares de cessões fiduciárias. Insurgência contra a decisão que indeferiu a liberação de recebíveis, atrelados a vendas realizadas pela agravante através de cartões de créditos, que foram retidos pelos Bancos agravados para pagamentos das obrigações contratuais. Acerto. O crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios possui evidente natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial - artigo 49, §3º, da Lei 11.101/05. Precedentes do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste e. TJSP. Recebíveis, ademais

21/01/2025, 05:43

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. 1. O executado Alexandre apresentou impugnação à penhora alegando que o crédito executado é concursal, já tendo sido habilitado na Recuperação Judicial requerida pelo coexecutado Supermercado Marcalo Ltda, e que a quantia bloqueada de suas contas, por ser inferior a 40 salários-mínimos, seria impenhorável. O exequente se manifestou sobre a impugnação às fls. 861/868, alegando que, por se tratar de crédito com garantia fiduciária, ele seria extraconcursal de acordo com a previsão do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05; que a penhora recaiu sobre bens do avalista coexecutado, o que afastaria a discussão sobre recuperação judicial; e que não houve demonstração de que o valor penhorado garantiria a subsistência do devedor. Razão assiste ao exequente. É cediço que os créditos derivados das cessões fiduciárias de direitos possuem evidente natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. As cédulas de crédito bancário que fundamentam esta execução previram, em seu item 15, a garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios de cartão de crédito, tendo tal garantia o valor de 100% sobre o saldo devedor. Em casos semelhantes, assim também entendeu o e. TJSP: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cédulas de créditos bancários garantidas por instrumentos particulares de cessões fiduciárias. Insurgência contra a decisão que indeferiu a liberação de recebíveis, atrelados a vendas realizadas pela agravante através de cartões de créditos, que foram retidos pelos Bancos agravados para pagamentos das obrigações contratuais. Acerto. O crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios possui evidente natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial - artigo 49, §3º, da Lei 11.101/05. Precedentes do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste e. TJSP. Recebíveis, ademais, representam ativos finan

20/01/2025, 18:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0387/2024Teor do ato: Cite-se Alexandre Pereira Fernandes e Outros e Supermercado Marcalo Ltda. por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o cônjuge do respectivo executado. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos

14/05/2024, 05:36

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Cite-se Alexandre Pereira Fernandes e Outros e Supermercado Marcalo Ltda. por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o cônjuge do respectivo executado. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do

13/05/2024, 19:21

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Juntada - Registro de pagamento - Guia 474320468, Subguia 474597316 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 474320468 - R$ 34,35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 186

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 182

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182

Expedição de mandado - 2RGCEMAN

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

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