Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000794-82.2023.8.26.0459 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 973,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel e Criminal de Pitangueiras

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3571

Partes do Processo

MARCELA LOCCI

CPF

Autor

MARIA EDUARDA LOCCI

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

OAB/SP 317269·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

02/05/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2024, 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/04/2024, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 20:07

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:46

Recebidos os autos

20/02/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/11/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 07:25

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

02/05/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 08:28

Documentos

Despacho

•09/04/2024, 20:07

Decisão

•05/10/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2024, 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/04/2024, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 20:07

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:46

Recebidos os autos

20/02/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/11/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2023, 02:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2023, 12:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/10/2023, 10:50

Conclusos para despacho

02/10/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/09/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 1000794-82.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcela Locci, Maria Eduarda Locci - Em razão do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida à devolução do valor excedente recolhido pelo autor, correspondente à diferença de recolhimento do tributo de ITBI, em relação ao negócio jurídico imobili

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 10:41

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 10:37

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de Réplica

02/06/2023, 19:01

Juntada de Petição de Contestação

29/05/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:19

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/05/2023, 02:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/05/2023, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2023, 11:47

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:25

Distribuído por competência exclusiva

10/05/2023, 16:15

TipoProcessoDocumento#550

•31/08/2023, 10:37

Decisão

•12/05/2023, 11:47