Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000791-30.2023.8.26.0459 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.790,58

Órgão julgador

Juizado Especial Civel e Criminal de Pitangueiras

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3559

Partes do Processo

MARCELA LOCCI

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

OAB/SP 317269·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

02/05/2024, 14:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2024, 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 09:32

Conclusos para despacho

12/03/2024, 14:48

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/11/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:42

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:26

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

02/05/2024, 14:12

Documentos

Despacho

•18/04/2024, 09:32

Decisão

•05/10/2023, 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2024, 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 09:32

Conclusos para despacho

12/03/2024, 14:48

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/11/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:42

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2023, 02:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2023, 12:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/10/2023, 10:48

Conclusos para despacho

30/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 1000791-30.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcela Locci - Em razão do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida à devolução do valor excedente recolhido pelo autor, correspondente à diferença de recolhimento do tributo de ITBI, em relação ao negócio jurídico imobiliário descrito na exor

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 10:41

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 10:39

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 11:45

Juntada de Petição de Réplica

02/06/2023, 19:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2023, 03:06

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 09:20

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:19

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/05/2023, 02:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/05/2023, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2023, 11:46

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:09

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 16:00

TipoProcessoDocumento#550

•31/08/2023, 10:39

Decisão

•12/05/2023, 11:46