Execução de Título Extrajudicial 0037728-66.2010.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0037728-66.2010.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 225

11/05/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 225

08/05/2026, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:59

Determinada a intimação

06/05/2026, 15:59

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 15:34

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WRPR.26.70052706-6Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 05/02/2026 16:41

05/02/2026, 16:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0130/2026Data da Publicação: 30/01/2026

29/01/2026, 05:43

Juntada

29/01/2026, 05:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0130/2026Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Uma vez afastada a prescrição intercorrente, manifeste-se o exequente em prosseguimento Intime-se.Advogados(s): Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Lilian Pereira Miranda (OAB 109283/MG), Gilson Aparecido Miranda (OAB 191944/MG)

28/01/2026, 18:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Uma vez afastada a prescrição intercorrente, manifeste-se o exequente em prosseguimento Intime-se.

28/01/2026, 16:00

Mudança de Magistrado - SAJ - Mudança de Magistrado - "Juiz(a) Benedito Sergio de Oliveira para o Juiz Titular vaga 1 (1ª Vara Cível)". Motivo: divisão interna trabalho .

28/01/2026, 14:31

Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:02

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:13

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - UPJ Certidão Automática - Retorno 2º Grau - Trânsito em Julgado Processo em andamento - 60698

16/12/2025, 16:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 15:59

DECISÃO

•28/01/2026, 16:00

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de DireitoPrivado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deramprovimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integraeste acórdão.Encontram-se presentes os requisitos necessários ao conhecimento dorecurso, uma vez que foi interposto tempestivamente e se encontra devidamente preparado(folhas 328/330).Neste passo, a irresignação manifestada merece acolhida.De proêmio, consigne-se que o prazo prescricional aplicável à espécie é otrienal, de acordo com o disposto no artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968 (Lei dasDuplicatas):Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve:l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados dadata do vencimento do título; Dispõe a Súmula 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal:Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.A análise dos autos não permite concluir que o processo, desde adistribuição, tenha permanecido paralisado por prazo igual ou superior a 03 (três) anos, emdecorrência de inércia da exequente.Dispõe o artigo 240, § 1º do Código de Processo Civil: "Artigo 240: A citação válida, ainda quando ordenada por juízoincompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui emmora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406,de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena acitação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data depropositura da ação".In casu, a citação não se efetivou por não ter sido encontrado o devedor, adespeito das inúmeras diligências efetuadas nos diversos endereços obtidos nos autos. Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso para reformara r. sentença e afastar o decreto de extinção da execução, pela prescrição intercorrente, coma determinação de regular prosse

06/12/2025, 11:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0613/2024Teor do ato: Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Companhia de Bebidas Ipiranga em face de Elcio Aparecido Benasse que tramita desde 13/08/2010. Após detida análise, entendo que há possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. Sabe-se que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir o cumprimento forçado de uma obrigação. Preconiza o artigo 189 do Código Civil que Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206. De proêmio cabe ressaltar que a nota promissória regula-se pela prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil e dos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Menciona-se, ademais, que o caput do art. 202, do Código Civil, dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá uma vez, nas hipóteses previstas nos incisos do mesmo artigo. Ressalta-se que a propositura da presente ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, no prazo de 10 (dez) dias. Esta é a interpretação que se faz do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC: se o autor, em tempo hábil, não providenciar o necessário para viabilizar a citação, o despacho que a ordenou não terá interrompido a prescrição e também não terá havido retroação da interrupção à propositura da ação. No caso em tela, após longos 13 anos de trâmite, o exequente não providenciou o necessário à citação do executado, ainda que pela via editalícia, limitando-se, em síntese, a requerer diversas pesquisas de endereços repetidas que resultaram em diligências infrutíferas. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Prescrição - Ocorrência - Ausência de interrupção do prazo prescricional com a propositura da ação, uma vez que a citação da ré não foi promovida

02/07/2024, 05:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Companhia de Bebidas Ipiranga em face de Elcio Aparecido Benasse que tramita desde 13/08/2010. Após detida análise, entendo que há possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. Sabe-se que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir o cumprimento forçado de uma obrigação. Preconiza o artigo 189 do Código Civil que Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206. De proêmio cabe ressaltar que a nota promissória regula-se pela prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil e dos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Menciona-se, ademais, que o caput do art. 202, do Código Civil, dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá uma vez, nas hipóteses previstas nos incisos do mesmo artigo. Ressalta-se que a propositura da presente ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, no prazo de 10 (dez) dias. Esta é a interpretação que se faz do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC: se o autor, em tempo hábil, não providenciar o necessário para viabilizar a citação, o despacho que a ordenou não terá interrompido a prescrição e também não terá havido retroação da interrupção à propositura da ação. No caso em tela, após longos 13 anos de trâmite, o exequente não providenciou o necessário à citação do executado, ainda que pela via editalícia, limitando-se, em síntese, a requerer diversas pesquisas de endereços repetidas que resultaram em diligências infrutíferas. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Prescrição - Ocorrência - Ausência de interrupção do prazo prescricional com a propositura da ação, uma vez que a citação da ré não foi promovida

01/07/2024, 17:02

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WRPR.26.70052706-6Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 05/02/2026 16:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0130/2026Data da Publicação: 30/01/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Uma vez afastada a prescrição intercorrente, manifeste-se o exequente em prosseguimento Intime-se.

Mudança de Magistrado - SAJ - Mudança de Magistrado - "Juiz(a) Benedito Sergio de Oliveira para o Juiz Titular vaga 1 (1ª Vara Cível)". Motivo: divisão interna trabalho .

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - UPJ Certidão Automática - Retorno 2º Grau - Trânsito em Julgado Processo em andamento - 60698

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