Cumprimento de sentença 0063736-80.2023.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0063736-80.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB 142462/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), Michelle Ris Mohrer (OAB 409309/SP) Processo 0063736-80.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fatima Ignez Romano Menezes - Exectda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Fátima Ignez Romano Menezes em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à restituição dos valores pagos a maior em decorrência de reajuste anual declarado abusivo por decisão judicial, bem como à apuração dos honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação. A controvérsia instalada nos autos refere-se à apuração correta do montante devido, tendo a parte exequente apresentado memória de cálculo com base na aplicação dos índices autorizados pela ANS em substituição ao reajuste praticado unilateralmente pela operadora de saúde no ano de 2021, conforme determinado por acórdão proferido na ação revisional nº 1114616-30.2021.8.26.0100. Determinada a realização de perícia contábil, o expert nomeado apresentou relatório técnico em que confirmou a existência de valores pagos a maior pela exequente no período compreendido entre maio de 2021 e agosto de 2022, em razão da cobrança de mensalidades com base em valor superior ao que seria devido à luz da decisão judicial. Esclareceu o perito que, embora a SulAmérica tenha reduzido a mensalidade em cumprimento parcial da liminar, persistiu diferença mensal entre o valor efetivamente cobrado e aquele que resultaria da aplicação dos percentuais fixados pela ANS, conforme expressamente determinado pelo acórdão. A executada impugnou os cálculos, alegando que a base de aplicação do reajuste da ANS deveria ser o valor original anterior à liminar (R$ 3.555,92) e não o valor de R$ 2.064,40 estabelecido na decisão antecipatória. Sustenta, ainda, que os valores já depositados superam o montante devido, havendo excesso de execução. Contudo, razão não assiste à impugnante. O acórdão transitado em julgado é expresso ao declarar a nulidade do reajuste aplicado pela operadora de saúde no ano de 2021, determinando a substituição dos percentuais praticados pelos autorizados pela ANS. Não há margem para interpretação extensiva que permita à ré aplicar o índice da ANS sobre valor previamente majorado por reajuste declarado abusivo. Assim, inexistindo vícios no laudo pericial, tampouco impugnação técnica idônea a infirmá-lo, acolho integralmente os cálculos elaborados pelo perito judicial como base para liquidação do julgado. Diante do exposto, rejeito a impugnação da executada e homologo os cálculos periciais apresentados na ultima manifestação do expert. Informados os dados, expeça-se mle em favor da exequente Int.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(27)