Execução de Título Extrajudicial 1020687-65.2023.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020687-65.2023.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1020687-65.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Fls. 127/129. Defiro parcialmente o pedido de desbloqueio. Com efeito, levando-se em consideração que a parte executada não ofereceu qualquer bem à penhora, nem tampouco uma proposta de acordo, entendo que deva permanecer bloqueado 30% do quantum total, liberando-se o remanescente. Em miúdos, o entendimento que se tem exposto é de que a regra de impenhorabilidade pode ser mitigada nos casos em que o percentual não constrito se mostrar suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Importante ressaltar que, para a valia de tais precedentes, é essencial que se evidencie nos autos que a penhora não impossibilitará a mencionada subsistência. Para fins de exemplificação, dispõe a recente jurisprudência que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família (AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2. No caso concreto, rever o possibilidade de penhora, bem como o percentual penhorável, exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.104.289/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Nesse ponto, observo que, de um lado, o percentual ora fixado não prejudica a subsistência da parte executada e, por outro, satisfaz em parte o exequente e dignifica a Justiça. Ante o exposto, mantenho o bloqueio de 30% do quantum total, liberando-se o remanescente. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores, expeça-se mandado de levantamento de 70% do valor bloqueado em favor da executada, a qual deverá providenciar a juntada de formulário para MLE, no prazo de 05 dias. Manifeste a parte exequente no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

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