Execução Fiscal 1007986-51.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 96.546,06

Órgão julgador

Setor das Execuções Fiscais de Ribeirao Preto

Partes do Processo

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

CNPJ

Autor

DEARO PUBLICIDADE E PRODUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA

OAB/SP 174487·CPF·Representa: Autor

JAMERSON DE FARIA MARRA

OAB/MG 76742·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/05/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB 174487/SP), Jamerson de Faria Marra (OAB 76742/MG) Processo 1007986-51.2025.8.26.0506 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Ribeirão Preto - Exectdo: Dearo Publicidade e Producao Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Como não foi implementado o polo passivo em relação ao executado, fica dispensado do recolhimento das custas processuais. Depois de transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

14/05/2025, 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/05/2025, 09:53

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

14/05/2025, 09:49

Pedido de Habilitação Juntado

24/04/2025, 14:45

Conclusos para Despacho

23/04/2025, 16:50

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

24/03/2025, 16:26

Pedido de Extinção Juntada

17/03/2025, 21:55

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 17:13

Petição Juntada

17/03/2025, 16:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2025, 10:27

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 09:49