INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1024029-71.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. R. G. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. A. G. de S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REVISOU OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO AUTOR À REQUERIDA, FIXANDO-OS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM MÍNIMO DE 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, INCLUINDO A ALIMENTADA NOS PLANOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DO EMPREGADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA, QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA REESTABELECER OS ALIMENTOS NOS MESMOS TERMOS JÁ FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELO NÃO HÁ QUE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A SENTENÇA JÁ ATENDE AO PEDIDO DA APELANTE.4. O INTERESSE EM RECORRER DEPENDE DA UTILIDADE E NECESSIDADE DO RECURSO PARA OBTER SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ATENDE INTEGRALMENTE AO PEDIDO DO RECORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Loureiro (OAB: 216861/SP) - Carla Adriana Santos Conejo (OAB: 168896/SP) - 4º andar
