1024033-08.2024.8.26.0451

Órgão

Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., DAIANE OLIVEIRA SANTOS

Advogados

RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO (OAB 76703/MG)

Órgão

Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., DAIANE OLIVEIRA SANTOS

Advogados

RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO (OAB 76703/MG)

Órgão

Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., DAIANE OLIVEIRA SANTOS

Advogados

RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO (OAB 76703/MG)

Órgão

Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., DAIANE OLIVEIRA SANTOS

Advogados

RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO (OAB 76703/MG)

Todavia, o memorial descritivo e planta do empreendimento descrevem, detalhadamente, todas as informações pertinentes ao imóvel, desde materiais, forma de construção, tamanhos, manutenções, entre outros dados, não havendo previsão para a construção de muro de divisa. Frise-se que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento.

No mais, o decorado ou fôlder, não pode se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinados pelas partes, maiores e capazes. Ademais, o próprio fôlder de fls. 57/60 demonstra que a parede lateral seria construída nos limites da área de serviço, em conformidade com a planta de fl. 380, com os materiais descritos no documento de fl. 566/570 e com as fotos apresentadas pelo autor, sendo que a ausência de muro de divisa não desqualifica o quintal como privativo, uma vez que destinado ao uso exclusivo da referida unidade.

Por fim, o autor não impugnou ou relatou a irregularidade quando do termo de vistoria do imóvel em 03/07/2024 (fl. 179), considerando que é um item de fácil percepção. Nesse sentido: "APELAÇÕES. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DESCONFORMIDADE ENTRE O DECORADO E O ENTREGUE. Inconformismo das partes contraprocedência do pedido, para condenar a construtora ré a ressarcir danos morais fixados em R$ 7.000,00.

Apelo da autora para majorar a verba indenizatória a R$ 20.000,00, assim como os honorários advocatícios, estes conforme tabela OAB/SP. Apelo da ré para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, minorar a indenização moral. Preliminar de não conhecimento do apelo da ré afastada. Razões recursais que atendem ao princípio da dialeticidade. Mérito. Aquisição de imóvel na planta, após visita a apartamento decorado.

Alegada existência de desconformidades entre o modelo visto no estande de vendas e aquele recebido. Divergências não demonstradas. Ademais, adquirente que teve acesso ao memorial descritivo e às plantas do empreendimento, as quais são de fácil intelecção. Ausência de propaganda enganosa. Mero aborrecimento. Sentença reformada, para julgar improcedente pedido. Precedente desta

C. Câmara. Recurso da autora não provido. Apelo da ré provido." (TJSP; Apelação Cível 1022831-98.2021.8.26.0451; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024). Assim, não há que se falar em danos morais e danos materiais para construção do referido muro.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023..

Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG)