Execução da Pena 0001166-54.2020.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Jales

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL HENRIQUE DIOLANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LETÍCIA VIOLA

OAB/SP 376131·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

OAB/SP 259605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:59

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 11:59

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 10:06

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 10:06

Expedição de Ofício.

03/02/2026, 16:27

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:53

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/01/2026, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

16/01/2026, 15:04

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 10:44

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:59

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 11:59

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 10:06

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 10:06

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:04

Expedição de Ofício.

03/02/2026, 16:27

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:53

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/01/2026, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

16/01/2026, 15:04

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

10/01/2026, 03:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 15:50

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:20

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 16:44

Juntada de Ofício

16/10/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:42

Juntada de Ofício

16/10/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2025, 11:59

Juntada de Mandado

07/10/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 11:08

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 13:54

Juntada de Ofício

12/08/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 10:41

Juntada de Mandado

06/08/2025, 10:41

Juntada de Mandado

06/08/2025, 10:41

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 15:12

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 22:34

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAFAEL HENRIQUE DIOLANDA - No presente caso, em 09/12/2024, foi reconhecida a prática de falta grave no cumprimento das penas restritivas, circunstância que evidencia o não preenchimento dos requisitos legais, tornando inviável a concessão do indulto formulado. Pelo exposto, Intimação - ADV: Letícia Viola (OAB 376131/SP) Processo 0001166-54.2020.8.26.0297 - Execução da Pena - indefiro o pedido. Aguarde-se o regular cumprimento da pena.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 11:48

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 15:42

Conclusos para decisão

11/03/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 10:13

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2025, 07:47

Juntada de Mandado

09/01/2025, 07:47

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/12/2024, 09:25

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

09/12/2024, 23:47

Conclusos para decisão

09/12/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 18:12

Conclusos para decisão

30/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:28

Conclusos para decisão

02/08/2024, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 10:47

Juntada de Mandado

25/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 19:55

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 13:08

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2024, 17:31

Conclusos para despacho

29/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:14

Suspensão do Prazo

18/04/2024, 00:22

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 23:19

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/07/2023, 09:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 15:34

Conclusos para despacho

24/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 10:27

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2023, 11:46

Juntada de Mandado

31/05/2023, 11:46

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 11:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 11:46

Conclusos para despacho

05/04/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2023, 16:24

Conclusos para despacho

30/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 09:10

Suspensão do Prazo

26/10/2022, 00:56

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/09/2022, 08:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2022, 17:39

Conclusos para despacho

21/09/2022, 12:45

Juntada de Ofício

22/08/2022, 14:58

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 14:58

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 15:32

Juntada de Mandado

21/06/2022, 15:32

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 09:06

Proferido Despacho

29/03/2022, 18:28

Conclusos para despacho

29/03/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 05:37

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 10:48

Juntada de Ofício

25/03/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 10:05

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 00:43

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 13:23

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2021, 11:41

Juntada de Mandado

31/05/2021, 11:41

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 16:07

Expedição de Mandado.

29/03/2021, 15:35

Proferido Despacho

09/03/2021, 16:37

Conclusos para despacho

08/03/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 18:14

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 10:25

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 14:49

Proferido Despacho

02/12/2020, 21:00

Conclusos para despacho

02/12/2020, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 19:09

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2020, 14:50

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2020, 11:20

Juntada de Mandado

20/11/2020, 11:20

Expedição de Mandado.

12/11/2020, 11:01

Proferido Despacho

29/09/2020, 15:03

Conclusos para despacho

28/09/2020, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2020, 09:33

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2020, 15:04

Juntada de Mandado

18/08/2020, 15:04

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 13:09

Expedição de Mandado.

05/06/2020, 13:09

Decisão

29/04/2020, 14:12

Conclusos para decisão

28/04/2020, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2020, 18:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 18:34

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 18:34

Expedição de Ofício.

22/04/2020, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2020, 13:48

Distribuído por competência exclusiva

22/04/2020, 12:48

Sentença

•16/01/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:38

Despacho

•20/10/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:44

Despacho

•18/08/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:54

Despacho

•29/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:13

Decisão

•14/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:55

Acórdão

•01/04/2025, 21:06

Acórdão

•01/04/2025, 21:06

Acórdão

•01/04/2025, 21:06

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:04

Sentença

•16/01/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:38

Despacho

•20/10/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:44

Despacho

•18/08/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:54

Despacho

•29/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:13

Decisão

•14/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:55

Acórdão

•01/04/2025, 21:06

Acórdão

•01/04/2025, 21:06

Acórdão

•01/04/2025, 21:06

Acórdão

•01/04/2025, 21:06

Acórdão

•01/04/2025, 21:06

Acórdão

•01/04/2025, 21:06

Decisão

•21/03/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:25

Decisão

•09/12/2024, 23:47

Decisão

•25/09/2024, 18:12

Decisão

•23/08/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:44

Despacho

•26/06/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 11:36

Despacho

•29/05/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 09:37

Despacho

•24/07/2023, 15:34

Despacho

•10/04/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 11:52

Despacho

•31/03/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 08:56

Despacho

•22/09/2022, 17:39

Despacho

•29/03/2022, 18:28

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 10:48

Despacho

•09/03/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 10:26

Despacho

•02/12/2020, 21:00

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 14:50

Despacho

•29/09/2020, 15:03

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 09:33

Decisão

•29/04/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 18:05

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 13:48

Sentença

•22/04/2020, 12:49

Decisão

•22/04/2020, 12:49