Execução de Título Extrajudicial 1000865-61.2025.8.26.0638 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000865-61.2025.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dario Monteiro da Silva (OAB 229052/SP) Processo 1000865-61.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. do P. Z. M. - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RODRIGO DO PRADO ZANONI - ME em face de DEIBI FERRAREZI EPP, baseada em instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$ 1.763.314,13 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil, trezentos e catorze reais e treze centavos). Em sua petição inicial, o exequente requer, além da citação da executada para pagamento, a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento em alegada fraude contra credores, bem como pedido de tutela de urgência para arresto cautelar de valores depositados em contas e aplicações financeiras da empresa ASSESSORIA LV FERRAREZI LTDA (CNPJ nº 57.185.535/0001-00). Em síntese, alega o exequente que a empresa executada compõe o denominado Grupo Ferrarezi, o qual estaria praticando atos fraudulentos visando prejudicar credores, incluindo a constituição de novas empresas como a Assessoria LV Ferrarezi Ltda, transferências patrimoniais entre as empresas do grupo, divórcio simulado entre familiares para divisão patrimonial e ocultação de bens. Instruiu a inicial com documentos. É o breve relatório. DECIDO. Verifico, por meio de consulta ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça nesta data, que a empresa executada, juntamente com outras empresas integrantes do denominado Grupo Ferrarezi, está em processo de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 10/02/2025 pelo Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São José do Rio Preto/SP, nos autos do Processo nº 1000948-75.2024.8.26.0359. Na referida decisão, foi determinada expressamente a suspensão de todas as execuções e medidas constritivas contra as recuperandas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (stay period), incluindo a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das devedoras. Foram incluídas no polo ativo da recuperação judicial as seguintes empresas: A) Agrícola LV Ferrarezi Ltda (CNPJ nº 14.421.201/0001-77; B) Deibi Ferrarezi Ltda (CNPJ n° 09.350.252/0001-15; C) Deibi Ferrarezi (produtor rural - CNPJ n° 57.494.008/0001-79; D) Gislaine Cristina de Marqui Tasca (produtora rural - CNPJ nº 57.493.431/0001-54). Diante desse cenário, o pedido de arresto cautelar não comporta deferimento, pelos seguintes fundamentos: Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, operou-se a suspensão de todas as execuções e medidas constritivas contra as empresas recuperandas, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05, pelo prazo de 180 dias, incluindo expressamente atos de arresto. Nos autos da Recuperação Judicial 1000948-75.2024.8.26.0359, o MM. Juízo de Direito manifestou expressamente que a desobediência ao comando judicial exarado aos 10/02/2025 daqueles feito caracterizaria violação ao princípio da "par conditio creditorum". Senão, vejamos: Como é cediço, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, e considerando o disposto no artigo 6º da LRF, todas as execuções e medidas de constrição de bens devem ser suspensas, inclusive no momento processual em que se encontram eventuais processos judiciais em andamento, visto que o credor e respectivo crédito estão sujeitos ao concurso, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. (TJSP; Recuperação Judicial 1000948-75.2024.8.26.0359; Juiz(a):Paulo Roberto Zaidan Maluf; Órgão Julgador: Vara Regegional Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Foro Especializado das 2ª, 5ª E 8ª RAJS; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Publicação: 13/02/2025) - destaquei e grifei. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para decidir sobre medidas constritivas que recaiam sobre bens de empresas em recuperação judicial é do juízo recuperacional, no caso, a Vara Regional de Competência Empresarial de São José do Rio Preto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se submeter ao juízo universal. Jurisprudência. 3. A Lei n. 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. No caso concreto, a edição da Lei n. 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial - não descaracteriza o conflito de competência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 136.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 22/6/2015). Embora a empresa ASSESSORIA LV FERRAREZI LTDA (CNPJ nº 57.185.535/0001-00) não esteja expressamente listada entre as recuperandas, a decisão do juízo recuperacional menciona que os credores não podem promover atos processuais voltados à retirada ou venda de bens essenciais às atividades das recuperandas sem prévia discussão perante aquele juízo. Confira-se: Ressalte-se que de acordo com a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a competência para declaração da essencialidade de bem da recuperanda, seja de sua esfera patrimonial, seja de bens de propriedade de terceiros mas insertos na cadeia de produção da atividade, é do Juízo no qual se processa a Recuperação Judicial. Nesse sentido o § 7º-A do artigo 6º da LRF, ao disciplinar a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period. Assim sendo, uma vez cientes da existência do trâmite deste feito, ficam os credores extraconcursais proibidos de promoverem atos processuais ou extraprocessuais voltados a retirada ou venda de bens essenciais à atividade das recuperandas, em detrimento dos comandos legais acima mencionados, sem prévia discussão do caráter de essencialidade do bem respectivo nestes autos de recuperação judicial, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do mesmo artigo 77, inciso IV e § 1º, do Código de Processo Civil, por descumprimento de decisão judicial ou criação de embaraço à sua efetivação. (TJSP; Recuperação Judicial 1000948-75.2024.8.26.0359; Juiz(a):Paulo Roberto Zaidan Maluf; Órgão Julgador: Vara Regegional Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Foro Especializado das 2ª, 5ª E 8ª RAJS; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Publicação: 13/02/2025) - destaquei e grifei. O deferimento do arresto cautelar pleiteado poderia comprometer o plano de soerguimento do Grupo Ferrarezi, contrariando o princípio da preservação da empresa previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/05. A concessão da medida constritiva neste momento violaria o princípio da "par conditio creditorum", permitindo que o exequente obtenha satisfação individual de seu crédito em detrimento dos demais credores sujeitos à recuperação judicial. Quanto à alegação de fraude contra credores, incluindo a suposta constituição de novas empresas para ocultação de patrimônio, tais questões devem ser submetidas à apreciação do juízo da recuperação judicial, que possui competência para analisar eventuais fraudes relacionadas ao processo recuperacional. Ante as razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para arresto cautelar pleiteada. 2. DETERMINO a suspensão da presente execução, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05, enquanto durar o prazo de suspensão (stay period) estabelecido pelo juízo da recuperação judicial. 3. Servirá a presente como Ofício ao Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São José do Rio Preto/SP, a fim de instruir os autos do Processo nº 1000948-75.2024.8.26.0359, comunicando-o a existência dessa execução e encaminhando cópia da petição inicial, para as providências que entender cabíveis quanto à alegação de fraude e suposta inclusão da empresa ASSESSORIA LV FERRAREZI LTDA. no polo passivo da recuperação. 4. Relativamente às custas processuais, a fim de promover o estrito respeito à razoabilidade e viabilizar a garantia ao acesso à justiça, considerando-se que a parte autora não pretende se desincumbir do recolhimento das custas processuais e, ainda, que o valor das mesmas somam a monta de R$ 35.266,28, de modo que exigir-se seu pagamento em parcela única poderia criar verdadeiro obstáculo ao exercício do direito de ação, defiro à parte autora o parcelamento da taxa judiciária em 6 (seis) parcelas iguais e mensais, iniciando o vencimento da primeira no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta, e o das demais em 30 (trinta) dias, contados do recolhimento da anterior. Nesse sentido, já decidiu esta C. Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Requerente quanto à necessidade de parcelamento das custas iniciais, tendo em vista o alto valor envolvido na demanda, o que inviabilizaria o seu acesso à Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme estabelecido anteriormente no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2018472-44.2025.8.26.0000, a Autora não é pessoa hipossuficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, todavia, considerando o elevado valor atribuído à causa (custo integral das cirurgias pleiteadas somados com a indenização por dano moral pretendida), bem como o valor alcançado pelas custas iniciais do processo, a exigência do recolhimento integral em uma única parcela poderia inviabilizar o acesso à Justiça, sendo razoável o parcelamento das custas em seis vezes, conforme pretendido pela Agravante. 4. Recolhimento do preparo recursal pelo processamento deste recurso, na origem, que é de rigor, sob pena de inscrição na dívida ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "No caso concreto, em virtude dos valores elevados a título de custas processuais iniciais, é razoável a possibilidade de parcelamento destas em seis vezes, viabilizando o acesso à Justiça da Autora". (TJSP; Agravo de Instrumento 2080356-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Por outro lado, o ordenamento jurídico processual pátrio disciplina os deveres das partes, dentre outros, pelos seguintes dispositivos legais do Código de Processo Civil: Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; Ainda, conforme estabelece o inciso III do artigo 80 do CPC, "Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal". Por tais razões, fica a parte autora cientificada, desde já, que, na hipótese de inadimplemento das parcelas referentes às custas processuais, o processo será imediatamente julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 485 do CPC, sem prejuízo das cominações legais decorrentes das práticas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. 5. Providencie, a zelosa Serventia, à necessária fiscalização do recolhimento das custas processuais. Uma vez decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento de qualquer das parcelas, certifique-se e torne imediatamente conclusos. Intimem-se. Tupi Paulista, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Suspensão do Prazo

Conclusos para decisão

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