Procedimento Comum Cível 1033278-92.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1033278-92.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0272/2025Teor do ato: Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos instrumentos de fls. 25/32, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré e a solicitação de cancelamento em novembro/2024. Ainda, o documento de fls. 75/78 indica que foi solicitado o cancelamento do plano, e os termos da avença demonstram que há risco de que subsista a cobrança das mensalidades caso não concedida a tutela provisória. Há previsão contratual de "aviso prévio" para cancelamento do plano, em que pese não conste dos autos documento comprovando a efetiva cobrança desses valores até então. Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade

18/03/2025, 06:09

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos instrumentos de fls. 25/32, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré e a solicitação de cancelamento em novembro/2024. Ainda, o documento de fls. 75/78 indica que foi solicitado o cancelamento do plano, e os termos da avença demonstram que há risco de que subsista a cobrança das mensalidades caso não concedida a tutela provisória. Há previsão contratual de "aviso prévio" para cancelamento do plano, em que pese não conste dos autos documento comprovando a efetiva cobrança desses valores até então. Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pe

17/03/2025, 12:15

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(71)