Execução da Pena 7002658-88.2002.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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RAHNER JOSE CASSIMIRO

Reu

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DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2024, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2024, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

17/07/2024, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

17/07/2024, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/07/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 14:40

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:32

Conclusos para despacho

11/07/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 15:36

Todas as movimentações(588)

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2024, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2024, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

17/07/2024, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

17/07/2024, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 15:35

Decisão

•11/07/2024, 14:40

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17/07/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 14:40

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:32

Conclusos para despacho

11/07/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 13:13

Conclusos para decisão

01/02/2024, 10:52

Conclusos para despacho

31/01/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:49

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:01

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2024, 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/01/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 17:52

Nomeado defensor dativo

19/01/2024, 17:52

Conclusos para decisão

19/01/2024, 15:03

Conclusos para despacho

19/01/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2023, 06:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/11/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 18:49

Conclusos para decisão

27/11/2023, 10:47

Conclusos para despacho

27/11/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2023, 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2023, 00:35

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 04:18

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:23

Recebidos os autos

01/06/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

24/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/04/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

23/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

13/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

05/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

11/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/07/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

13/07/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

16/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

17/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 00:00

Recebidos os autos

28/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

23/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

21/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

22/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 00:00

Recebidos os autos

17/01/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/01/2020, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 00:00

Recebidos os autos

09/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2019, 00:00

Recebidos os autos

03/12/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

10/05/2019, 00:00

Recebidos os autos

10/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado.

10/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2018, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/07/2018, 00:00

Recebidos os autos

11/07/2018, 00:00

Recebidos os autos

11/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2018, 00:00

Recebidos os autos

02/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/06/2018, 00:00

Recebidos os autos

22/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

18/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

05/03/2018, 00:00

Recebidos os autos

05/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2018, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2018, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2018, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2018, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

25/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/10/2017, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

05/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

26/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

21/09/2017, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

19/09/2017, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/04/2017, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/03/2017, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

22/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

15/03/2017, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

07/03/2017, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/02/2017, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

18/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2016, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2016, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

26/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2016, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

03/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

29/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2016, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

30/08/2016, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/08/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2016, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/08/2016, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

08/08/2016, 00:00

Recebidos os autos

11/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/07/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2016, 00:00

Recebidos os autos

18/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2016, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/02/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/02/2016, 00:00

Recebidos os autos

04/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/02/2016, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2016, 00:00

Concedida comutação de pena a #{nome_da_parte}

29/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2016, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/12/2015, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/12/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2015, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

11/11/2014, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2014, 00:00

Recebidos os autos

10/09/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/09/2014, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2014, 00:00

Recebidos os autos

27/08/2014, 00:00

Recebidos os autos

19/08/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2014, 00:00

Recebidos os autos

05/08/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2014, 00:00

Recebidos os autos

22/07/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/07/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2014, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/03/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2014, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2014, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2014, 00:00

Recebidos os autos

04/02/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/01/2014, 00:00

Recebidos os autos

28/01/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

22/10/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2013, 00:00

Recebidos os autos

02/07/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

02/07/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/06/2013, 00:00

Recebidos os autos

27/06/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2013, 00:00

Recebidos os autos

18/06/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/06/2013, 00:00

Recebidos os autos

13/06/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/06/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

25/02/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/01/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

10/02/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

07/02/2012, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

07/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

19/10/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2011, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2011, 00:00

Recebidos os autos

05/07/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/06/2011, 00:00

Recebidos os autos

30/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/02/2011, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

11/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

10/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

02/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2010, 00:00

Recebidos os autos

03/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2010, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2010, 00:00

Recebidos os autos

13/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2010, 00:00

Recebidos os autos

06/08/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2010, 00:00

Recebidos os autos

03/03/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2010, 00:00

Recebidos os autos

17/02/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/02/2010, 00:00

Recebidos os autos

10/02/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/02/2010, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2009, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2009, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/10/2009, 00:00

Recebidos os autos

13/10/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/10/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2009, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2009, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2009, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/08/2009, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/08/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/08/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/07/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/06/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/06/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

26/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2009, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

20/02/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

06/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

01/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

16/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

15/10/2007, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

16/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

28/05/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/03/2007, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/06/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/12/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2005, 00:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

15/09/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

15/10/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/12/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/1999, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/09/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/09/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/08/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/1998, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/1998, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/02/1998, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/08/1997, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/1997, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/07/1997, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/07/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/06/1997, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/03/1997, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/03/1997, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/03/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/1997, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/1997, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/02/1997, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/02/1997, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/1997, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/01/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/01/1997, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/01/1997, 00:00

Conclusos para despacho

02/01/1997, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/12/1996, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/10/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/10/1996, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/10/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/1996, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/1996, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/1996, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/1996, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/09/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/06/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/1996, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/1996, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/06/1996, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/06/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/05/1996, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/05/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/05/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/1996, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/1996, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/1996, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/02/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/12/1995, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/12/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/11/1995, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

09/11/1995, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/1995, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/08/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/07/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/07/1995, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/06/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/06/1995, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/06/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/06/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/06/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/05/1995, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/05/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/05/1995, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/05/1995, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/05/1995, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/1995, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/12/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/12/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/11/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/1994, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/10/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/09/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/09/1994, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/09/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/09/1994, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/09/1994, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/1994, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/08/1994, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/1994, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/08/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/05/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/04/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/04/1994, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/03/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/1994, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/1994, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/1994, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/03/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/01/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/01/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/1994, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/01/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/1994, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/1994, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/01/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/01/1994, 00:00

Conclusos para despacho

04/01/1994, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/12/1993, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/1993, 00:00

Conclusos para despacho

20/12/1993, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/1991, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/1991, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/1990, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/1990, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/1988, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/1987, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/1985, 00:00

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:36

Decisão

•01/02/2024, 13:13

Despacho

•24/01/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:37

Decisão

•19/01/2024, 17:52

Decisão

•27/11/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:41