Monitória 0027825-97.1998.8.26.0224 - TJSP

Monitória 0027825-97.1998.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandra Regina Thomaz (OAB 154944/SP), Raul Alejandro Peris (OAB 177492/SP), Roberto Messias dos Santos (OAB 314427/SP) Processo 0027825-97.1998.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Enoide Coqueiro Dutra Souto - Reqdo: Gilberto Ghiraldini - Vistos. Trata-se de pedido de aplicação de multa e outras medidas contra o leiloeiro, formulado pela parte interessada, em razão da inércia do leiloeiro em cumprir decisão judicial. No dia 03/07/2024, foi proferida decisão determinando que o leiloeiro depositasse o saldo remanescente na conta judicial. No entanto, o leiloeiro quedou-se inerte, razão pela qual foi novamente intimado, conforme decisão de fls. 1110, proferida no dia 26/09/2024. Até o presente momento, o leiloeiro não se manifestou. A parte interessada requer a condenação do leiloeiro à aplicação de multa por tal conduta, nos termos do artigo 77, inciso IV, e § 2º do Código de Processo Civil, bem como a responsabilização pelos honorários devidos pela fase de execução. Ainda, pede a penhora de ativos financeiros via Sisbajud. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, é dever de todos aqueles que participam do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. A violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no § 2º do mesmo artigo, devendo o juiz aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Diante da inércia do leiloeiro em cumprir a decisão judicial, mesmo após nova intimação, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, aplico ao leiloeiro multa de 10% do valor da causa, considerando a gravidade da conduta e o prolongado tempo de execução. Quanto ao honorários advocatícios, observo que cabe à parte arcar com os honorários contratuais de seu patrono, motivo pelo qual a referida obrigação pode ser imputada a terceiros, ainda que tenham dado caso ao prolongamento do processamento do feito. Por fim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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