Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001025-02.2025.8.26.0278 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 9.965,96

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itaquaquecetuba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal

Partes do Processo

ADRIANA DE AQUINO ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE

OAB/SP 404565·CPF·Representa: Autor

RODNEI MACHADO DA SILVA

OAB/SP 330352·CPF·Representa: Autor

CAMILA HARUE TAMAZATO

OAB/SP 388291·CPF·Representa: Autor

GABRIEL HONORIO GIRLANDA

OAB/SP 483891·CPF·Representa: Autor

DAVI PIRES SANTANA

OAB/SP 359112·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/08/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 22:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 21:20

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/08/2025, 11:14

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/06/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:24

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/08/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 21:20

Decisão

•31/05/2025, 18:19

14/08/2025, 22:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 21:20

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/08/2025, 11:14

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/06/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:24

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 19:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/05/2025, 18:19

Conclusos para decisão

31/05/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 07:19

Embargos de Declaração Acolhidos

20/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2025, 22:11

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodnei Machado da Silva (OAB 330352/SP), Davi Pires Santana (OAB 359112/SP), Camila Harue Tamazato (OAB 388291/SP), Rafael Francisco Albuquerque (OAB 404565/SP), Gabriel Honorio Girlanda (OAB 483891/SP) Processo 1001025-02.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Aquino Almeida - Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária da autora sobre os valores pagos a ela a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Cartorária GDAC e condenar as rés a pagar para a autora o equivalente que foi dela descontado a este título desde 07/02/20, tudo corrigido desde a data em que efetuado cada desconto, com juros desde a data do trânsito em julgado desta, adotados o IPCA-E para a correção monetária dos valores e o índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios e, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, o índice Selic isoladamente para os juros moratórios e correção, sem cumulação de qualquer outro índice, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Fixo o prazo de 10 dias para as rés comprovarem o apostilamento da obrigação. Neste prazo elas deverão comprovar o apostilamento da observação de que a autora não terá direito ao pagamento da referida gratificação em seus proventos/aposentadoria quando de sua aposentação ou sua consideração para seu cálculo. P.R.I.C.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:33

Julgada Procedente a Ação

13/05/2025, 17:24

Juntada de Petição de Réplica

10/04/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 06:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de Contestação

07/04/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:20

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 16:06

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 11:42

Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:02

Distribuído por sorteio

07/02/2025, 18:15

Decisão

•20/05/2025, 08:45

Sentença

•13/05/2025, 17:24

Despacho

•07/04/2025, 15:11

Despacho

•24/02/2025, 11:42