Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001822-50.2024.8.26.0077 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001822-50.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Augusto Nazareth (OAB 257882/SP), Pedro Alexandre Menézio (OAB 352494/SP), João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO), RAFAEL LANGHOFF (OAB 22757/GO), LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO) Processo 0001822-50.2024.8.26.0077 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Patricia dos Santos Carvalho - Reqdo: Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda., Solar das Brisas Park Resort - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a pedido de PATRICIA DOS SANTOS CARVALHO em face de SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESORTS LTDA e WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando em resumo que em cumprimento de sentença que move contra a SPE incorporadora do Solar das Águas Park Resort não encontrou bens penhoráveis. Afirmou que as requeridas compõem grupo econômico e que a personalidade jurídica da executada está dificultando a satisfação da obrigação. Sustentou a aplicação do CDC e que a personalidade jurídica impede o seu ressarcimento. Pediu procedência. Juntou documentos. Citados, as requeridos apresentaram impugnação. ENJOY alegou que é apenas administradora do condomínio no qual a cota está localizada, que não tem responsabilidade pelo pagamento e que é parte ilegítima. Negou grupo econômico e preenchimento dos requisitos para desconsideração. Pediu a improcedência. WGS 02 alegou que não possui vinculação às obrigações assumidas pela executada, que não possui responsabilidade solidária. Negou grupo econômico e preenchimento dos requisitos para desconsideração. Pediu a improcedência. SPE SOLAR alegou que é somente sócia do empreendimento, não possuindo responsabilidade solidária.Negou grupo econômico e preenchimento dos requisitos para desconsideração. Pediu a improcedência. Houve réplica. É o relatório. Decido. O pedido deve ser acolhido. No âmbito das relações consumeristas, que é o caso dos autos, o ordenamento jurídico optou pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, preconizando no artigo 28, §5º, CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Assim, no caso em vertente apresenta-se prescindível o preenchimento objetivo dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, pois suficiente a hipótese em que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento do consumidor. No mais, observa-se dos autos do cumprimento de sentença que a exequente empregou diversas diligências visando o recebimento de seu crédito em face da executada pessoa jurídica, não logrando êxito. Assim, tem-se na espécie que a personalidade jurídica da executada está impedindo o ressarcimento da exequente, sendo patente, portanto, a sua desconsideração nos termos da legislação. Nesse sentido, tem decidido o egrégio TJSP: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Fase de cumprimento de sentença - Improcedência do incidente - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Comprovação de tentativas frustradas para satisfação da execução - Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora evidenciada - Aplicação da teoria menor - Decisão reformada para acolher o incidente e determinar a inclusão da sócia da empresa agravada no polo passivo - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016412-69.2023.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) [...] Relação consumerista entre as partes. Possibilidade de aplicação da teoria menor. Ausência de localização de bens livres e desembaraçados para penhora e resistência da sociedade em satisfazer o crédito. Obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado à consumidora que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, §5º, da Lei nº 8.078/90. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica que dispensa qualquer discussão acerca da ocorrência de fraude ou da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Omissão sanada. Decisão reformada. Embargos acolhidos para autorizar a desconsideração da PJ das empresas executadas, para atingir o patrimônio do sócio [...] (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2124232-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Conquanto as requeridas neguem, é fato notório que possuem relação com o empreendimento e formam grupo econômico com a executada WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme reconhecido pela jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Ltda. contra decisão que deferiu liminarmente a desconsideração da personalidade jurídica e autorizou o arresto liminar contra empresas e sócios em incidente de desconsideração. A agravante alega premissas equivocadas na decisão, ausência de contraditório e ampla defesa, e que a executada possui patrimônio suficiente para satisfazer o débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e o arresto cautelar, considerando a alegação de confusão patrimonial e a aplicação da teoria menor da desconsideração. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, a desconsideração da personalidade jurídica é possível quando a personalidade representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos aos consumidores, dispensando a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando a insuficiência da pessoa jurídica. 4. A tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano. No caso, há indícios de que a personalidade jurídica da executada tem sido utilizada como óbice ao ressarcimento do prejuízo causado aos consumidores, diante da falta de recursos para pagamento e da possível confusão patrimonial com outras empresas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada com base na teoria menor, bastando a insuficiência patrimonial. 2. A tutela de urgência é cabível quando há indícios de ocultação patrimonial. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2281629-41.2024.8.26.0000, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2180499-08.2024.8.26.0000, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2208397-93.2024.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2270976-77.2024.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097105-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO, LIMINARMENTE, E O ARRESTO CAUTELAR. Relação de consumo. Submissão da hipótese ao CDC, com aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da executada, autorizando-se que se alcance o patrimônio individual dos sócios e/ou outras empresas que compõe o mesmo grupo econômico, para garantir o adimplemento do consumidor. Incidência do art. 28, § 5º do CDC. Arresto cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos no artigo 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281629-41.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão recorrida que se revela devidamente motivada, contemplando, em seu bojo, a enumeração dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada - Demonstração, de forma inequívoca, de que sua personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos agravados - Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC - Agravante que, embora sustente a existência de bens, em seu nome, admite, de forma expressa, que seu patrimônio se encontra imobilizado, circunstância que, antes de infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos que lastrearam a decisão recorrida, em última análise, os corrobora, na medida em que traduz, inegavelmente, obstáculo ao ressarcimento do prejuízo experimentado pelos agravados - Confirmação da decisão recorrida - Pretendido envio de cópia do recurso ao Ministério Público do Consumidor, que constitui providência que pode ser implementada pelos agravados, não demandando intervenção judicial - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390982-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo fundado na ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores para o acolhimento da medida extrema. Descabimento. Relação de Consumo. Aplicação da teoria menor. Inteligência do art. 28 do CDC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252423-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, DE MODO A CONSTITUIR OBSTÁCULO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES. DEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Encontra-se em processamento o cumprimento da sentença que condenou a demandada a devolver integralmente as parcelas pagas para a aquisição de bem imóvel, de modo que se identifica a existência de relação de consumo. 2. Uma vez constatada a insolvência da executada e a formação de grupo econômico com empresas com mesmos endereços e idênticos ramos de atuação, é de rigor reconhecer que a personalidade jurídica está constituindo obstáculo à reparação dos prejuízos, justificando, assim, o acolhimento do pleito de desconsideração, com amparo no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035611-09.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) A procedência se impõe. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução as requeridas SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESORTS LTDA e WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Sem condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente e por não haver previsão legal, conforme já decidido pelo e. STJ (REsp 1.845.536 - SC). Tornando-se definitiva decisão, certifique-se o desfecho deste incidente nos autos do cumprimento de sentença e arquive-se. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

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Suspensão do Prazo

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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