Execução de Título Extrajudicial 1027142-32.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027142-32.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Machado Laires (OAB 142165/SP), Ana Paula Cavalcanti de Azevedo (OAB 298186/SP), Luciana Fortino Laires (OAB 217981/SP) Processo 1027142-32.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Massimo - Exectdo: Alkhaiame Coutinho Costa - Vistos. 1. Defiro a realização da penhora dos direitos que os executados detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 89.979, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP, conforme documento juntado a fls. 69/75 e 76/77. Em razão do disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, servirá a presente decisão como termo de penhora. Nomeio depositário do bem penhorado os executados, que fica advertido de que não poderá abrir mão de referido bem, sem a prévia autorização deste Juízo, sob as penas da lei. Saliento que em razão da metragem e, consequentemente, da indivisibilidade jurídica do bem, eventual meação recairá sobre o produto da alienação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil. 2. Os executados ficam intimados, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, ou seja, pela imprensa oficial, na pessoa da advogada. Intime-se ainda: - eventuais ocupantes do imóvel, mediante recolhimento do valor necessário à expedição do mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião da diligência, informar se o executado reside no local e, em caso negativo, deverá qualificar os atuais ocupantes do imóvel, esclarecendo ainda, a que título eles ocupam o bem (locação, compromisso de compra e venda, proprietários, etc.); - o proprietário do imóvel, Home Upgrade S/, solicitando ainda, informações a respeito da atual situação do contrato de compra e venda do imóvel firmado com os executados. Caso o contrato não esteja quitado, deverá esclarecer de forma expressa a quantidade de parcelas do contrato que foram quitadas pelo executado e o valor total das prestações já pagas que, correspondem aos direitos que o executado detém sobre o imóvel. Deverá esclarecer ainda, de forma expressa, a quantidade de parcelas em aberto e o saldo devedor em aberto, se existe inadimplência e se foi ajuizada ação para execução das parcelas não pagas e retomada do imóvel. Servirá a presente como ofício, competindo ao credor, no prazo de dez dias, providenciar sua impressão e comprovar sua protocolização junto ao credor fiduciário, instruindo o documento com cópia da inicial e dos documentos de fls. 69/75 e 76/77. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Outrossim, considerando que o contrato de compra e venda não esta registrado na matricula do imóvel resta prejudicado a averbação da penhora. 4. Consigno que eventual leilão será realizado considerando a integralidade do imóvel, e não apenas os direitos aquisitivos, ora constritos. Neste sentido, destaco a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA CONDOMÍNIO - Decisão agravada determinou a apresentação da matrícula do imóvel e deferiu os pedidos de avaliação e de designação de leilão da integralidade do imóvel que originou os débitos condominiais Anterior penhora dos direitos aquisitivos que a Executada detém sobre o imóvel - Não obstante, para viabilizar a expropriação, a designação do leilão deve considerar a integralidade do imóvel (pelo valor de avaliação) - Correta a designação de leilão do imóvel (e não apenas dos direitos aquisitivos), para a expropriação com base no valor de avaliação - Contudo, necessário observar o direito de preferência da credora fiduciária - RECURSO TERCEIRA INTERESSADA CAIXA ECONÔMICA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a sub-rogação do débito de alienação fiduciária no preço de arremate." (Agravo de Instrumento nº. 2290397-58.2021.8.26.0000 35ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP Relator: Flávio Abramovici julgado em 03/03/2022 publicado em 03/03/2022) 5. Finalmente, ficam as partes intimadas, via imprensa, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de quinze dia, nos termos do artigo 871, inciso I, do CPC, apresentem estimativa do valor de venda do imóvel. Com a estimativa, intime-se a parte adversa para que se manifeste no prazo de quinze dias, tornando conclusos em seguida a fim de se verificar a possibilidade de homologação do valor ou a necessidade de nomeação de perito para avaliação do bem. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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