Procedimento Comum Cível 1022282-51.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 58.645,04

Órgão julgador

04 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

JONATHAS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

BANCO C6 S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ 245274·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP 129134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:56

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:19

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 08:46

Suspensão do Prazo

31/12/2025, 01:29

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 20:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 19:49

Conclusos para despacho

05/12/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 10:09

Todas as movimentações(29)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:56

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:19

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 08:46

Suspensão do Prazo

31/12/2025, 01:29

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 19:49

Despacho

•28/07/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 20:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 19:49

Conclusos para despacho

05/12/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 10:09

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:31

Juntada de Petição de Contestação

07/07/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 22:33

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 23:09

Recebida a Petição Inicial

12/06/2025, 23:08

Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1022282-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathas Henrique Santos da Silva - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 06:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 17:58

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:37

Distribuído por sorteio

13/05/2025, 11:06

Decisão

•12/06/2025, 23:08

Despacho

•13/05/2025, 17:58