Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006400-23.2025.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru

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Partes do Processo

MARILENE FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BAURU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA

OAB/SP 268220·CPF·Representa: Autor

MAURICIO PONTES PORTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 16:51

Mudança de Magistrado

17/12/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:15

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:49

Todas as movimentações(66)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:51

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 19:55

Sentença

•07/10/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 16:51

Mudança de Magistrado

17/12/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:15

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 19:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/10/2025, 19:55

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/10/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 10:19

Julgada Procedente em Parte a Ação

07/10/2025, 10:02

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 14:12

Mudança de Magistrado

23/09/2025, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 10:51

Mudança de Magistrado

02/09/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 18:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 19:33

Mudança de Magistrado

17/06/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 10:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Célia Maria Duarte de Almeida (OAB 268220/SP) Processo 1006400-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Ferreira da Silva - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de Contestação

14/05/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:27

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 11:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

23/04/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 02:39

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

26/03/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2025, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 15:06

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:19

Distribuído por sorteio

20/03/2025, 15:00

Decisão

•23/09/2025, 13:41

Decisão

•29/08/2025, 16:59

Decisão

•16/06/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:32

Decisão

•23/04/2025, 11:58

Decisão

•26/03/2025, 15:06