Execução Fiscal 0007362-61.2007.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2007

Valor da Causa

R$ 1.883,48

Orgao julgador

SEF DE CAMPINAS

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

PINHOLAC IND E COM LTDA

Reu

Advogados / Representantes

AGATHA JUNQUEIRA WEIGEL

OAB/SP 127723•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:42

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Agatha Junqueira Weigel (OAB 127723/SP) Processo 0007362-61.2007.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Ante o teor da certidão retro, reconheço, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, a decadência do direito de inscrever o tributo inadimplido, pelo que determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2022, 04:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/05/2022, 12:21

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

05/05/2022, 11:25

Expedição de Carta.

25/03/2022, 10:52

Arquivado Definitivamente

14/11/2018, 10:43

Recebidos os autos

07/06/2016, 15:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2016, 18:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/01/2016, 15:46

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 10:07

Despacho

•05/05/2022, 11:25

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