Código de movimento inválido na origem 0003997-84.2025.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Comutação de PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALCódigo de movimento inválido na origem

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Luiz Augusto de Siqueira

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Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Nenhuma movimentação registrada

Documentos

Nenhum documento disponível