Execução Fiscal 0007365-16.2007.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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0007365-16.2007.8.26.0114

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2007

Valor da Causa

R$ 1.481,52

Orgao julgador

SEF DE CAMPINAS

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

POWER LAN TECNOLOGIA EM REDES E ONF LTDA

Reu

Advogados / Representantes

AGATHA JUNQUEIRA WEIGEL

OAB/SP 127723•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:42

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Agatha Junqueira Weigel (OAB 127723/SP) Processo 0007365-16.2007.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Ante o teor da certidão retro, reconheço, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, a decadência do direito de inscrever o tributo inadimplido, pelo que determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/08/2022, 03:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2022, 13:40

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

25/08/2022, 12:55

Expedição de Carta.

25/03/2022, 10:52

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25229, classe_nova: 1116

07/03/2013, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2013, 09:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

26/02/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/09/2012, 11:59

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 10:07

Despacho

•25/08/2022, 12:55

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