Execução Fiscal 0007234-41.2007.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2007

Valor da Causa

R$ 805,80

Orgao julgador

SEF DE CAMPINAS

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

A COMERCIO DE VEICULOS LTDA. -ME

CNPJ 06.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

AGATHA JUNQUEIRA WEIGEL

OAB/SP 127723•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 16:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:42

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Agatha Junqueira Weigel (OAB 127723/SP) Processo 0007234-41.2007.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Ante o teor da certidão retro, reconheço, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, a decadência do direito de inscrever o tributo inadimplido, pelo que determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2022, 04:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/05/2022, 12:21

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

05/05/2022, 11:30

Expedição de Carta.

24/03/2022, 17:29

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25229, classe_nova: 1116

07/03/2013, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2013, 09:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

26/02/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/09/2012, 11:59

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 10:07

Despacho

•05/05/2022, 11:30

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