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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.486,20

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Lins

Partes do Processo

ANNA LAURA SANCINETTI ZANFERRARI

CPF

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(31)