Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1004488-88.2023.8.26.0126 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1004488-88.2023.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004488-88.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - José Carlos Lacerda de Lima - Vistos. Diante do cumprimento integral da obrigação (fls. 441), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios. Em relação àscustasfinais, anoto que na execução, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, inciso III (aplicável antes da alteração imposta pela lei 17.783/2023, considerando o ajuizamentoanteriora 03/01/2024), é devido o valor de 1% pela satisfação. Dessa forma, fica a parte executada intimada a recolher as custas finais (1% - nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 60 (sessenta) dias (NSCGJ, Art.1098, §1º e 2º). Decorrido o prazo sem o recolhimento, emita-se certidão de Dívida Ativa. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas legais. Int. - ADV: FABIO MESSIAS MACHADO PAVÃO (OAB 326792/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004488-88.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - José Carlos Lacerda de Lima - Vistos. 1 - Defiro a exclusão da restrição RENAJUD (fls. 170/171). Deverá a parte interessada recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa para requisição de informações (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Valor de 1 UFESP por requisição, a cada CPF/CNPJ). Após recolhidas as referidas custas, providencie a serventia a referida exclusão, independente de nova determinação. 2 - Após, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), FABIO MESSIAS MACHADO PAVÃO (OAB 326792/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004488-88.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15(quinze) dias, sobre o integral cumprimento do acordo homologado. Verifico que não houve o recolhimento das custas para retirada da restrição Renajud (fls. 170/171). No mesmo prazo, recolha a parte exequente as custas para o ato. Após, tornem conclusos para sentença, se o caso. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004488-88.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Homologo o acordo realizado entre as partes às fls. 409/412. Aguarde-se seu cumprimento, estando os autos suspensos por igual prazo com fundamento no disposto no art.922 do Código de Processo Civil. O credor deverá comunicar o descumprimento do acordo. Encerrado o período de suspensão, aguarde-se manifestação eficaz das partes durante o prazo de 15 dias úteis, sendo o silêncio interpretado como cumprimento do acordo, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção, por satisfação, nos termos do disposto no art.487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004488-88.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1. Fls. 395/404: Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. 2. Recolha a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) a complementação do valor da taxa judiciária, considerando o novo valor atribuído à causa, a fim de totalizar 2% sobre o referido montante (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003); (b) o valor da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, para citação da parte executada no endereço indicado. 3. Cumpridos os itens 1 e 2, cite-se a parte executada, para pagar, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da citação, a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do débito. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 3780/SC) Processo 1004488-88.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1. Fls. 395/404: Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. 2. Recolha a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) a complementação do valor da taxa judiciária, considerando o novo valor atribuído à causa, a fim de totalizar 2% sobre o referido montante (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003); (b) o valor da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, para citação da parte executada no endereço indicado. 3. Cumpridos os itens 1 e 2, cite-se a parte executada, para pagar, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da citação, a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do débito. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Publicação

30/01/2025, 02:01

Remessa (outros motivos)

29/01/2025, 00:27

Mero expediente

28/01/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 10:06

Publicação

11/01/2025, 01:39

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 12:08

Outras Decisões

10/01/2025, 11:17

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 15:57

Publicação

13/11/2024, 02:17

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004488-88.2023.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" (fls. 01), movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Jose Carlos Lacerda de Lima, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 20037996542, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/03). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 04/149). Emenda à inicial(fls. 154/157). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Comprovada a mora (fls. 155/157), DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca GM - CHEVROLET, modelo CELTA SPIRIT/ LT 1.0, placa EAT6345, ano 2009/2010, cor PRATA e chassi 9BGRX4810AG123570, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Indefiro, por ora, o pedido de arrombamento e de reforço policial, pois a inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional e a resistência da parte contrária não pode ser presumida. Destaco que, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça constate tais necessidades, postulará pelas providências que se fizerem devidas a este Juízo, mediante o apontamento das circunstâncias averiguadas no caso concreto. 6. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 7. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias, no valor de 01 UFESP, em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. Atente a z. Serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO URGENTE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se.

30/08/2023, 00:00

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