Embargos de Declaração Cível 1014249-36.2024.8.26.0506 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1014249-36.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Medicar Emergências Médicas Ltda. - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Deram provimento em parte ao recurso da impetrante e negaram provimento aos recursos oficial e voluntário da municipalidade.V.U. - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ISS SERVIÇOS PRESTADOS EM VIRTUDE DE CONTRATO FIRMADO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE PARA A LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS ITEM 4.21 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/03 COMPETÊNCIA ATIVIDADE QUE NÃO CORRESPONDE ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º DA LC 116/2003 APLICAÇÃO DA REGRA GERAL EM QUE O TRIBUTO É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO EXECUTOR DO SERVIÇO, DESDE QUE HAJA UM ESTABELECIMENTO, UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA EMPRESA PRESTADORA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS, POIS COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FILIAL NO LOCAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO PRETENDIDA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO E OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO ADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS VALORES VENCIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. RECURSO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCES Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014249-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Medicar Emergências Médicas Ltda. - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Deram provimento em parte ao recurso da impetrante e negaram provimento aos recursos oficial e voluntário da municipalidade.V.U. - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ISS SERVIÇOS PRESTADOS EM VIRTUDE DE CONTRATO FIRMADO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE PARA A LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS ITEM 4.21 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/03 COMPETÊNCIA ATIVIDADE QUE NÃO CORRESPONDE ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º DA LC 116/2003 APLICAÇÃO DA REGRA GERAL EM QUE O TRIBUTO É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO EXECUTOR DO SERVIÇO, DESDE QUE HAJA UM ESTABELECIMENTO, UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA EMPRESA PRESTADORA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS, POIS COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FILIAL NO LOCAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO PRETENDIDA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO E OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO ADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS VALORES VENCIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. RECURSO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Gustavo de Castro Mendes (OAB: 170183/SP) - Dafine Claudio Saker (OAB: 246561/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014249-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

30/05/2025, 00:00

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