Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: S G Vestuário Ltda - América Store - American Clothes -
Apelado: Glauco Elias de Oliveira e outro -
Apelado: Paulo Sérgio Lourenço Cambaúva - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA COM VISTAS À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL BASEADO EM DOIS CHEQUES ENDOSSADOS, NOS VALORES DE R$. 9.000,00 E R$. 9.500,00, CUJA COMPENSAÇÃO FOI SUSTADA PELO EMITENTE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO); (II) ANALISAR A VALIDADE DOS CHEQUES EMITIDOS E SUSTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, COMO CHEQUES PRESCRITOS. 4. A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA AO CORRETOR PELA APROXIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUSIVE NO CASO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO É SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. 2. A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA PELA APROXIMAÇÃO DAS PARTES, MESMO COM DESISTÊNCIA POSTERIOR.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEGISLAÇÃOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 125, 700 E 702, §6º; CÓDIGO CIVIL, ART. 725.JURISPRUDÊNCIASTJ, AGRG NO ARESP Nº 289.660-RN, 4ª TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 04.06.2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1141332-26.2023.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030602-50.2019.8.26.0564, REL. DES. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luis Costa (OAB: 296221/SP) - Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB: 194483/SP) - John Wesley do Nascimento Coelho (OAB: 442970/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004891-13.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã -