Embargos de Declaração Cível 1003090-95.2023.8.26.0356 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1003090-95.2023.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003090-95.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Pereira - Banco BMG S/A - Ante o determinado na r. sentença de fls. 468/469, e considerando o recolhimento parcial constante às fls. 475/479, bem como a planilha de fl. 501, intima-se a parte requerida Banco BMG S/A, por intermédio de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes, mediante guia(s) devidamente vinculada(s) a estes autos, no valor de R$ 1.205,98 (referente ao preparo da apelação da parte autora e às custas finais), em guia DARE, código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa, devendo comprovar o respectivo pagamento nos autos. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003090-95.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Pereira - Banco BMG S/A - Ciência ao(s) interessado(s) da expedição e assinatura do mandado de levantamento eletrônico e de que o valor está encontra disponível junto a instituição financeira indicada nos autos. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003090-95.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 480/481 em favor da parte exequente, devendo ser apresentado o respectivo formulário eletrônico, caso ainda não tenha sido apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte exequente, por meio de carta AR/mandado, se o caso, comunicando-a de que o valor já foi depositado em Juízo, bem como intime-se o seu advogado via DJE da expedição. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de fls. 468/469 e arquive-se. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003090-95.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fl. 465/467, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Por não haver interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. No mais, disposto no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver." No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e custas finais. Isso porque o acordo de fls. 465/467 foi realizado após a sentença proferida às fls. 414/419. Na inércia, intime-se-o nos termos do art. 274 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). Na impossibilidade do envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida, por não se enquadrar nas hipóteses previstas em Lei, expeça-se a certidão automática - inscrição da dívida - taxa judiciária - não emissão (código 505268) com indicação do motivo da não emissão. Com as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P.I.C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP)

26/08/2025, 00:00

Publicação

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2025, 17:32

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003090-95.2023.8.26.0356/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargte: Banco Bmg S/A - Embargdo: Aparecido Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO ATACADA QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO QUE MELHOR ESPELHA A HIPÓTESE DOS AUTOS - RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA, NEM SE PRESTA PARA SUSCITAR RAZÕES NOVAS - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Renan Borges Carnevale (OAB: 334279/SP) - 3º andar

30/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 19:19

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/06/2025, 09:14

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003090-95.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apdo: Aparecido Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO REQUERENTE APOSTA NO CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - EXPERT QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NA AVENÇA NÃO É DO DEMANDANTE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 929 - ALTERAÇÃO DO DECISUM - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA AS PARCELAS DESCONTADAS APÓS ESTA DATA.COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE IMPÕE O ESTABELECIMENTO DO STATUS QUO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO DEMANDANTE QUE DEVERÁ SER COMPENSADO INTEGRALMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA BOA-FÉ ÍNSITO NO ART. 322, § 2º, DO CPC.DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANO IN RE IPSA - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - VALOR CONSIDERADO POR ESTA C. 38ª CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Borges Carnevale (OAB: 334279/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1003090-95.2023.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Foro de Mirandópolis; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003090-95.2023.8.26.0356; Bancários; Apte/Apdo: Aparecido Pereira (Justiça Gratuita); Advogado: Renan Borges Carnevale (OAB: 334279/SP); Apdo/Apte: Banco Bmg S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003090-95.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apdo: Aparecido Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO REQUERENTE APOSTA NO CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - EXPERT QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NA AVENÇA NÃO É DO DEMANDANTE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 929 - ALTERAÇÃO DO DECISUM - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA AS PARCELAS DESCONTADAS APÓS ESTA DATA.COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE IMPÕE O ESTABELECIMENTO DO STATUS QUO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO DEMANDANTE QUE DEVERÁ SER COMPENSADO INTEGRALMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA BOA-FÉ ÍNSITO NO ART. 322, § 2º, DO CPC.DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANO IN RE IPSA - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - VALOR CONSIDERADO POR ESTA C. 38ª CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Borges Carnevale (OAB: 334279/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP) Processo 1003090-95.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Pereira - Vistos. Inicialmente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, por ter renda inferior a 03 salários mínimos, bem como DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

30/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

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