Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002440-78.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apte/Apdo: Cia Rural Santa Bladina e outro - Apdo/Apte: Fabio de Almeida Prado - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR COMPANHIA RURAL SANTA BLANDINA S/A E MINERAÇÃO SANTA BLANDINA S/A CONTRA FABIO DE ALMEIDA PRADO, NA QUAL ALMEJAM A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELO RÉU APÓS DESTITUIÇÃO DO CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONSISTE EM VERIFICAR A POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL E A CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POR PARTE DO RÉU. EM RELAÇÃO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU, OS PONTOS CONTROVERTIDOS DIZEM RESPEITO À POSSIBILIDADE DE ANULAR A ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RESPONSÁVEL PELA SUA DESTITUIÇÃO DA EMPRESA E CONDENAR OS AUTORES ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU DEMONSTROU POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL PREVIAMENTE, LOCALIZADO DENTRO DA GLEBA DE TERRAS DE APROXIMADAMENTE 325 (TREZENTOS E VINTE E CINCO) HECTARES. RESTOU COMPROVADO QUE O LOCAL NÃO CONSISTIA NA SEDE OU ESCRITÓRIO DA EMPRESA, E, PREVIAMENTE À SUA OCUPAÇÃO PELO RÉU, ENCONTRAVA-SE ABANDONADO.4. AS AUTORAS NÃO COMPROVARAM ESBULHO OU POSSE ANTERIOR AO RÉU, MAS SE LIMITARAM A TECER ALEGAÇÕES DE DOMÍNIO INADEQUADAS PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO, CONFORME PRECEDENTE DESTE TJSP.5. APURAÇÃO DA LEGALIDADE NAS ALTERAÇÕES DOS QUADROS SOCIETÁRIOS QUE ESCAPA AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA POSSESSÓRIA. AUSENTE, ADEMAIS, A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO RECONVENCIONAL. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO CARACTERIZADA QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 82; 85; 560; 561; 80.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001464-24.2023.8.26.0006, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivo Antunes Holtz (OAB: 141402/SP) - Ezequiel de Oliveira Cordeiro (OAB: 293045/SP) - 3º andar