Apelação Cível 1059599-19.2015.8.26.0100 - TJSP

Apelação Cível 1059599-19.2015.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1059599-19.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Hidroplan Construção Ltda - Apdo/Apte: Construções e Comércio Camargo Correa S/A - Apdo/Apte: Anglo American Minério de Ferro Brasil S.a - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB: 256185/SP) - Helio Martinez (OAB: 78123/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Joao Capanema Barbosa Filho (OAB: 56270/MG) - Leonardo Farinha Goulart (OAB: 110851/MG) - 5º andar

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1059599-19.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Hidroplan Construção Ltda - Apdo/Apte: Construções e Comércio Camargo Correa S/A - Apdo/Apte: Anglo American Minério de Ferro Brasil S.a - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial de CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB: 256185/SP) - Helio Martinez (OAB: 78123/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Joao Capanema Barbosa Filho (OAB: 56270/MG) - Leonardo Farinha Goulart (OAB: 110851/MG) - 5º andar

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1059599-19.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Hidroplan Construção Ltda - Apdo/Apte: Construções e Comércio Camargo Correa S/A - Apdo/Apte: Anglo American Minério de Ferro Brasil S.a - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial de HIDROPLAN CONSTRUÇÃO LTDA, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB: 256185/SP) - Helio Martinez (OAB: 78123/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Joao Capanema Barbosa Filho (OAB: 56270/MG) - Leonardo Farinha Goulart (OAB: 110851/MG) - 5º andar

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1059599-19.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Hidroplan Construção Ltda - Apdo/Apte: Construções e Comércio Camargo Correa S/A - Apdo/Apte: Anglo American Minério de Ferro Brasil S.a - Diante da petição de fls. 36253/36254, verifico que, de fato, não houve processamento do recurso adesivo de fls. 36208/36335, de modo que determino o cancelamento da certidão de fls. 36251. Assim, processe-se, ficando as demais partes intimadas para apresentar contrarrazões ao recurso especial adesivo interposto por Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, a contar da data da publicação do presente despacho. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB: 256185/SP) - Helio Martinez (OAB: 78123/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Joao Capanema Barbosa Filho (OAB: 56270/MG) - Leonardo Farinha Goulart (OAB: 110851/MG) - 5º andar

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 17:37

Outras Decisões

26/01/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/01/2026, 16:01

Ato ordinatório

07/08/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 22:40

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 22:40

Documentos

VISTA

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059599-19.2015.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Anglo American Minério de Ferro Brasil S.a - Embargdo: Hidroplan Construção Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CORRÉ QUE, EMBORA TENHA TIDO RECONHECIDA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGA ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO, POR CONSTAR PROVIMENTO “PARCIAL” DO RECURSO, QUANDO DEVERIA CONSTAR PROVIMENTO “INTEGRAL”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO QUALIFICAR COMO “PARCIAL” O PROVIMENTO DO RECURSO, APESAR DE O CONTEÚDO DECISÓRIO TER ACOLHIDO OS PEDIDOS RECURSAIS FORMULADOS PELA CORRÉ, AINDA QUE COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS POR ELA SUSTENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUALIFICAÇÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO COMO “PARCIAL” DECORRE DA ANÁLISE TÉCNICA DO TURMA, CONSIDERADO QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO DIVERGIRAM, AINDA QUE PARCIALMENTE, DA TESE RECURSAL, ESPECIALMENTE NO QUE TOCA À BASE JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO E AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.4. O RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, E NÃO POR RECONVENÇÃO, FOI LIMITADO AOS VALORES QUE NÃO SUPERASSEM O PEDIDO DA AUTORA, O QUE DIFERE DA PRETENSÃO ORIGINÁRIA DA CORRÉ.5. A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DA CITAÇÃO, E NÃO NA DA SENTENÇA COMO REQUERIDO, É RESULTADO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRÓPRIA DA TURMA JULGADORA, O QUE AFASTA A TESE DE PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA COERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A QUALIFICAÇÃO DO PROVIMENTO DE RECURSO COMO “PARCIAL” NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL QUANDO O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS SE DÁ COM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS DAQUELES SUSTENTADOS PELA CORRÉ. 2. A DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO INVOCADO PELA CORRÉ E O ADOTADO PELA TURMA JULGADORA AUTORIZA A CLASSIFICAÇÃO DO RESULTADO COMO PROVIMENTO PARCIAL, AINDA QUE OS EFEITOS PRÁTICOS ATENDAM INTEGRALMENTE À PRETENSÃO RECURSAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 368, 369, 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Capanema Barbosa Filho (OAB: 56270/MG) - Leonardo Farinha Goulart (OAB: 110851/MG) - Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB: 256185/SP) - Helio Martinez (OAB: 78123/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - 5º andar

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059599-19.2015.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Hidroplan Construção Ltda - Embargdo: Construções e Comércio Camargo Correa S/A - Embargdo: Anglo American Minério de Ferro Brasil S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL, CULPA RECÍPROCA, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, MODELO CONTRATUAL E ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL A TURMA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS, RECONHECENDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA, LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E VALIDADE DA CONDUTA DAS RÉS QUANTO À RETENÇÃO DE PAGAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM: (I) SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO CONTRATUAL; (III) OMISSÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SEM RECONVENÇÃO; (IV) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUANTO À RECIPROCIDADE SUBJETIVA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS; (V) OMISSÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE NOVO REGIME CONTRATUAL DE FORMA UNILATERAL; E (VI) AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÕES QUE DEMONSTRARIAM O INADIMPLEMENTO DAS RÉS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA EXAMINOU OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS MENCIONADOS, AFASTANDO SUA APTIDÃO PROBATÓRIA PARA INFIRMAR A ROBUSTA CONCLUSÃO PERICIAL QUE EMBASOU O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA AUTORA.4. A TESE DE CULPA RECÍPROCA E A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO FORAM ANALISADAS E AFASTADAS COM BASE NA PERÍCIA TÉCNICA E NOS DOCUMENTOS JUNTADOS, QUE APONTARAM FALHAS GRAVES DE EXECUÇÃO ATRIBUÍDAS EXCLUSIVAMENTE À AUTORA.5. A TURMA JULGADORA ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, FUNDAMENTANDO-SE NOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL (CC) E RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MESMO SEM RECONVENÇÃO, POR SE TRATAR DE CRÉDITOS RECÍPROCOS ORIGINADOS DO MESMO VÍNCULO CONTRATUAL.6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE SUBJETIVA, POIS O ACÓRDÃO CONSTA ESCLARECIMENTO DE QUE A ATUAÇÃO DA CORRÉ ANGLO AMERICAN COMO INTERVENIENTE PAGADORA NÃO OBSTA A COMPENSAÇÃO, DADO QUE OS CRÉDITOS ENVOLVEM OBRIGAÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES NO CONTEXTO DO CONTRATO ANALISADO.7. QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE NOVO REGIME CONTRATUAL (MODELO “OPEN BOOK”), CONSTA NO ACÓRDÃO REFUTAÇÃO CONTRA TAL TESE COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO UNILATERAL E NO ENVOLVIMENTO DA AUTORA NAS ADAPTAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE NECESSIDADES TÉCNICAS.8. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS A NOTIFICAÇÕES E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DAS RÉS FORAM ENFRENTADAS, SENDO CONSIDERADAS INSUFICIENTES DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NO LAUDO PERICIAL.9. O RECURSO FOI UTILIZADO COM INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 371, 373, II, 489, §1º, IV, 1.014; CC, ARTS. 368, 369, 375, 376, 380, 422, 476, 478; CF, ART. 93, IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB: 256185/SP) - Helio Martinez (OAB: 78123/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Joao Capanema Barbosa Filho (OAB: 56270/MG) - Leonardo Farinha Goulart (OAB: 110851/MG) - 5º andar

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059599-19.2015.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Hidroplan Construção Ltda - Embargdo: Construções e Comércio Camargo Correa S/A - Embargdo: Anglo American Minério de Ferro Brasil S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL, CULPA RECÍPROCA, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, MODELO CONTRATUAL E ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL A TURMA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS, RECONHECENDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA, LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E VALIDADE DA CONDUTA DAS RÉS QUANTO À RETENÇÃO DE PAGAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM: (I) SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO CONTRATUAL; (III) OMISSÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SEM RECONVENÇÃO; (IV) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUANTO À RECIPROCIDADE SUBJETIVA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS; (V) OMISSÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE NOVO REGIME CONTRATUAL DE FORMA UNILATERAL; E (VI) AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÕES QUE DEMONSTRARIAM O INADIMPLEMENTO DAS RÉS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA EXAMINOU OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS MENCIONADOS, AFASTANDO SUA APTIDÃO PROBATÓRIA PARA INFIRMAR A ROBUSTA CONCLUSÃO PERICIAL QUE EMBASOU O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA AUTORA.4. A TESE DE CULPA RECÍPROCA E A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO FORAM ANALISADAS E AFASTADAS COM BASE NA P

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059599-19.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Hidroplan Construção Ltda - Apdo/Apte: Construções e Comércio Camargo Correa S/A - Apdo/Apte: Anglo American Minério de Ferro Brasil S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte aos recursos das rés. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA (AUTORA). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REDUÇÃO EQUITATIVA DE CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DAS CORRÉS ANGLO AMERICAN E E DA RÉ CAMARGO CORRÊA PROVIDOS EM PARTEI. CASO EM EXAME1. FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL AJUIZADA EMPRESA CONTRATADA EM FACE DA CONTRATANTE (COM RECONVENÇÃO) E INTERVENIENTE. NA SENTENÇA, O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES A AÇÃO E A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS A INDENIZAREM A AUTORA, EMBORA RECONHECIDA A CULPA DESTA PELA RESCISÃO E APLICADA MULTA PROPORCIONAL NOS AJUSTES FINANCEIROS DO CONTRATO. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO, A SABER: (I) SE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELAS RÉS EXCLUDENTE DA CULPA DA AUTORA PELA RESCISÃO; (II) SE A AUTORA CONTRIBUIU PARA O INSUCESSO DA EXECUÇÃO DA OBRA; (III) SE ERA CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES DE ADIANTAMENTOS E VERBAS TRABALHISTAS; (IV) SE A CLÁUSULA PENAL DEVERIA SER APLICADA EM SUA INTEGRALIDADE; E (V) SE A RECONVENÇÃO É TEMPESTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, NÃO CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE DAS RÉS, RESTANDO OS AJUSTES FINANCEIROS. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE SOBREPÕE À PROVA PERICIAL E DOCUMENTOS PARA O FIM PRETENDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A PROVA PERICIAL DEMONSTRA OS VALORES PENDENTES APÓS O ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. 4. É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO ADIANTAMENTO E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS REALIZADAS PELA CORRÉ INTERVENIENTE, MESMO SEM RECONVENÇÃO, POR SEREM ORIUNDOS DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL.5. ADEQUADA A REDUÇÃO DO MONTANTE DA CLÁUSULA PENAL POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. NÃO HOUVE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA RECONVENÇÃO APRESENTADA, POR TER SIDO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, AINDA QUE NÃO SIMULTANEAMENTE COM A CONTESTAÇÃO.7. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À AUSÊNCIA DE DANO MORAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDE À DATA DA ÚLTIMA CITAÇÃO HAVIDA (15/12/2015), POR SE CUIDAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS ANGLO AMERICAN E CAMARGO CORREIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECONHECER E APLICAR COMPENSAÇÃO DE VALORES E AJUSTE DA FORMA DE CÁLCULO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, RESPECTIVAMENTE. TESES DE JULGAMENTO: “1. A CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CLÁUSULA PENAL. 2. A COMPENSAÇÃO DE VALORES DE ADIANTAMENTOS E VERBAS TRABALHISTAS EFETUADOS PELO CONTRATANTE É POSSÍVEL QUANDO ORIUNDA DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. 3.- TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, INEXISTENTE VENCIMENTO DETERMINADO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.” ________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 368, 369,, 389, 393, 406, 421, 422 E 475; CPC, ARTS. 86, CAPUT, E 343.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO ARE 822.641, REL. MIN. EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23/10/2015; STJ, RESP 1.524.730/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 18/8/2015, AGR EM RESP Nº 2059743 /RJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 17/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB: 256185/SP) - Helio Martinez (OAB: 78123/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Joao Capanema Barbosa Filho (OAB: 56270/MG) - Leonardo Farinha Goulart (OAB: 110851/MG) - 5º andar

15/05/2025, 00:00

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