Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000362-36.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Petrobrás Distribuidora S/A - Fgnn Distribuicao Import e Export Ltda representada por Francisco Guilhermino do Nascimento Neto -
Vistos.
Trata-se de embargos à execução opostos pelo curador especial nos autos do processo de execução de título extrajudicial em razão da citação por edital de FGNN DISTRIBUIÇÃO IMPORT E EXPORT LTDA. Verifico que os embargos foram apresentados de forma irregular, não observando os requisitos formais previstos no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." No caso concreto, observa-se que os embargos não foram distribuídos por dependência, permanecendo desvinculados do processo principal de execução. No mais, diante da implementação do sistemaEprocnas comarcas da 9ª Região Administrativa Judiciária (9ª RAJ), a partir de 15/09/2025, as novas ações deverão ser distribuídas exclusivamente por meio do novo sistema. A partir dessa data, não será mais possível realizar distribuições pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ), que permanecerá ativo apenas para o processamento das ações já em tramitação antes da migração. Diante disso, DETERMINO que o embargante PROCEDA à regularização da distribuição dos embargos pelo sistema EPROC no prazo de 05 (cinco) dias. As orientações estão disponíveis nos manuais acessíveis pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/eproc/manuaistutoriais, bem como nos canais de suporte indicados na páginahttps://www.tjsp.jus.br/eproc. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS (OAB 135039/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ)