Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: André Leister Mine -
Apelado: Banco Safra S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1015351-74.2024.8.26.0577 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado O apelante alega que já experimentava dificuldades financeiras no inicio no processo, afirmando não possuir condições no momento de efetuar o recolhimento do preparo recursal sem prejudicar o seu sustento e de sua família, apresentando, para tanto, declaração de pobreza firmada (fls. 223) e extratos bancários do período de 18/12/2024 a 17/3/2025 (fls. 224/241). Assim, pugnando pelo deferimento do benefício de gratuidade da justiça para a apelação, tendo em vista que a análise de tal requerimento limita-se ao grau recursal, mas havendo dúvidas pela concessão, para a devida apreciação do pedido,
Nº 1015351-74.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - intime-se o apelante para juntar aos autos, em 5 dias, cópias das últimas 3 declarações de seu imposto de renda e dos 3 últimos extratos bancários de todas as contas bancárias que possui, bem como para comprovar os respectivos rendimentos mensais atuais, sob pena de indeferimento. Por fim, observando-se, desde já, que, na espécie, não foi elaborado cálculo do valor devido a título de preparo recursal, sequer constando a certidão com a indicação do valor correto do preparo devidamente atualizado, conforme passo a passo determinado no Comunicado CG n. 1.530/2021, providência que cabe às unidades judiciais antes da remessa dos autos à segunda instância, determino o retorno dos autos à origem, para regularização e elaboração de cálculo do preparo recursal. Vale dizer, nos termos do art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, compete aos funcionários das unidades judiciais, por meio do Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta da validade e veracidade da guia DARE-SP, com realização obrigatória da vinculação da utilização do documento ao número do processo, certificando-se nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 8 de janeiro de 2026. JOSÉ WILSON GONÇALVES RELATOR - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Mônica Aparecida Datti Micheletto (OAB: 236901/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar