Execução Fiscal 0002003-42.2002.8.26.0491 - TJSP

Execução Fiscal 0002003-42.2002.8.26.0491 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002003-42.2002.8.26.0491 (491.01.2002.002003) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de S Paulo - Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada pela exequente e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Tendo em vista a notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do artigo 1000, do CPC, fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente decisão. Após, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), FAUSTO PAGIOLI FALEIROS (OAB 233878/SP)

10/06/2025, 00:00

Definitivo

09/06/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 17:09

Trânsito em julgado

09/06/2025, 16:11

Publicação

09/06/2025, 15:02

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 13:02

Cancelamento de Dívida Ativa

09/06/2025, 12:50

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:13

Publicação

15/05/2025, 22:30

Publicação

15/05/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fausto Pagioli Faleiros (OAB 233878/SP), Antonio Jose Ribas Paiva (OAB 35799/SP) Processo 0002003-42.2002.8.26.0491 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de S Paulo - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 12:02

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/05/2025, 10:28

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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