Execução de Título Extrajudicial 1012194-78.2022.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012194-78.2022.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:56

Publicação

23/01/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012194-78.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recolha a diligência do Oficial de Justiça no valor de 03 Ufesps no prazo de 15 dias. Em relação ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do NCPC, observe-se que tais prerrogativas incumbem ao Oficial de Justiça e independem de autorização judicial. Com o recolhimento, expeça-se o respectivo mandado. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 18:06

Mero expediente

21/01/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:55

Publicação

10/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012194-78.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Manifeste-se o autor em 15 dias sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Pugnando pela pesquisa de endereços, incumbe a parte autora, em igual prazo, indicar o sistema pretendido bem como desde logo, comprovar o recolhimento da taxa respectiva no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o CPF pesquisado), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023. Nada Mais. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 18:07

Ato ordinatório

07/11/2025, 17:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/11/2025, 15:37

Ato ordinatório

26/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012194-78.2022.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em que, deferida a liminar, não se logrou a localização do bem a ser apreendido, tampouco a citação do réu, nas diligências realizadas. Em razão disso, amparado na Lei n.º 13.043/2014, postula o requerente a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Pois bem. Dispõe o artigo 4o do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043, de 13 de Novembro de 2014: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.. Nesse sentido o entendimento do e. TJSP: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE AGRAVO PROVIDO. Antes da citação do réu é plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil e art. 5o do Decreto-lei n° 911/69" (AI n° 0002726-93.2013.8.26.0000, rel. Des. Renato Sartorelli, julg. em 03.04.2013). Em suma, o que se tem presente é que o contrato firmado pelo devedor tem força executiva conferida pelo novo regramento legal. Do exposto, ACOLHO o pedido do requerente e DEFIRO a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Sendo assim, procedam-se as anotações de praxe, alterando-se a denominação da ação para ação de execução. Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, da carta de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Servirá o presente, por cópia digitada, como carta devendo o exequente recolher as custas postais (R$ 32,75, guia FEDTJ - cod. 120-1), no prazo de quinze dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

05/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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