Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bmg S/A -
Apelado: Nelson Benedito Jesuíno - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DEMANDA DE CONHECIMENTO PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E (III) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS INICIADOS EM 2024.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO MÉRITO ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO AUTOR.PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUESTÃO PRECLUSA BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO AUTOR APELADO QUE NÃO LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE PRELIMINAR REJEITADA.PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA CAUSA DE PEDIR QUE SE FUNDA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE AMPARE OS DESCONTOS INICIADOS EM 2024 PRETENSÃO QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DE CONTRATO PRETÉRITO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A CADA DESCONTO INDEVIDO AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE PREJUDICIAIS AFASTADAS.MÉRITO CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS (ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC) DEFESA QUE SE MOSTROU DIVORCIADA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, APRESENTANDO DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES PRETÉRITAS E SEM PERTINÊNCIA COM A LIDE PRESUNÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI ORIGINADA DE FRAUDE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÚMULA N° 479, DO STJ DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA DOBRADA CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CARACTERIZA ENGANO INJUSTIFICÁVEL APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CDC DANOS MORAIS CONFIGURADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR “DAMNUM IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 MANTIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OS VALORES CREDITADOS EM OPERAÇÕES ANTIGAS E OS DÉBITOS ORA DECLARADOS INEXISTENTES.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Juliana Aparecida Rodrigues Ferreira (OAB: 441215/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-72.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia -