Execução de Título Extrajudicial 3005321-26.2013.8.26.0481 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 3005321-26.2013.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3005321-26.2013.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Edilaine Tiraboschi de Oliveira Berucchi - - Edson Luiz Berucchi - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias para resposta ao oficio de fls. 1462. Decorrido o prazo sem a resposta, à serventia para solicitar informações acerca de seu cumprimento. Por fim, respondido o ofício, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE CREPALDI GANANCIO LIBERATI (OAB 345078/SP), MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MARIA JOSE CREPALDI GANANCIO LIBERATI (OAB 345078/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3005321-26.2013.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Edilaine Tiraboschi de Oliveira Berucchi - - Edson Luiz Berucchi - Vistos. De acordo com o art. 112, do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. No caso dos autos, o mandante foi comunicado da renúncia, tendo já apresentado novos procuradores (fl. 1466). Exclua-se o advogado indicado na petição de fls. 1456 do sistema informatizado e cadastre os procuradores indicados às fls. 1466. Após, venham os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA JOSE CREPALDI GANANCIO LIBERATI (OAB 345078/SP), WILSON DONIZETI LIBERATI (OAB 161221/SP), MARIA JOSE CREPALDI GANANCIO LIBERATI (OAB 345078/SP), WILSON DONIZETI LIBERATI (OAB 161221/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3005321-26.2013.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Edilaine Tiraboschi de Oliveira Berucchi - - Edson Luiz Berucchi - Vistos. Para que a renúncia ao mandato tenha validade é necessária a prévia comunicação ao mandante para que este nomeie novo defensor (art. 112, do CPC). Sendo assim, considerando que o documento acostado às fls. 1457 não comprova o recebimento pelos executados, INDEFIRO o pedido de renúncia ao mandato por falta de comprovação do recebimento da comunicação pelos constituintes, na forma exigida pelo art. 112, §1º do CPC. No mais, tanto os executados quanto o Ministério Público requereram a expedição de ofício ao órgão ambiental competente, diante das divergências técnicas identificadas entre o parecer do CAEx e a manifestação defensiva. Analisando detidamente a controvérsia, verifica-se que as questões controvertidas demandam esclarecimento técnico especializado, sendo imprescindível a manifestação do órgão ambiental sobre pontos específicos. Dessarte, EXPEÇA-SE ofício à Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, remetendo cópia integral do parecer técnico do CAEx (fls. 1366-1393) e da manifestação dos executados (fls. 1394-1398), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, se manifeste especificamente sobre: a) a situação atual do CAR da Fazenda Santa Maria (protocolo 426860); b) a viabilidade técnica e adequação legal da metodologia de regeneração natural adotada nas áreas propostas como Reserva Legal; c) a necessidade de complementação das medidas de recuperação das APPs identificadas; d) a suficiência das medidas até aqui implementadas para o cumprimento integral do TAC. Int. - ADV: MARIA JOSE CREPALDI GANANCIO LIBERATI (OAB 345078/SP), MARIA JOSE CREPALDI GANANCIO LIBERATI (OAB 345078/SP), WILSON DONIZETI LIBERATI (OAB 161221/SP), WILSON DONIZETI LIBERATI (OAB 161221/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Donizeti Liberati (OAB 161221/SP), Maria Jose Crepaldi Ganancio Liberati (OAB 345078/SP) Processo 3005321-26.2013.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Reqdo: Edilaine Tiraboschi de Oliveira Berucchi, Edson Luiz Berucchi - Vistos. Considerando o Parecer Técnico do Centro de Apoio à Execução (CAEx) acostado aos autos e tendo em vista a manifestação dos requeridos de fls. 1393-1446, abra-se vista Ministério Público para que se manifeste e requeira as providências que entende necessárias para o prosseguimento do feito. Após, tornem conclusos para deliberação. Int.

15/05/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

25/09/2024, 10:30

Ato ordinatório

10/09/2024, 11:42

Publicação

10/09/2024, 02:14

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 11:51

Ato ordinatório

09/09/2024, 09:59

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 09:07

Convenção das Partes

09/09/2024, 08:48

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 16:39

Ato ordinatório

30/08/2024, 16:37

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3005321-26.2013.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Edilaine Tiraboschi de Oliveira Berucchi - - Edson Luiz Berucchi - Vistos. Para que a renúncia ao mandato tenha validade é necessária a prévia comunicação ao mandante para que este nomeie novo defensor (art. 112, do CPC). Sendo assim, considerando que o documento acostado às fls. 1457 não comprova o recebimento pelos executados, INDEFIRO o pedido de renúncia ao mandato por falta de comprovação do recebimento da comunicação pelos constituintes, na forma exigida pelo art. 112, §1º do CPC. No mais, tanto os executados quanto o Ministério Público requereram a expedição de ofício ao órgão ambiental competente, diante das divergências técnicas identificadas entre o parecer do CAEx e a manifestação defensiva. Analisando detidamente a controvérsia, verifica-se que as questões controvertidas demandam esclarecimento técnico especializado, sendo imprescindível a manifestação do órgão ambiental sobre pontos específicos. Dessarte, EXPEÇA-SE ofício à Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, remetendo cópia integral do parecer técnico do CAEx (fls. 1366-1393) e da manifestação dos executados (fls. 1394-1398), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, se manifeste especificamente sobre: a) a situação atual do CAR da Fazenda Santa Maria (protocolo 426860); b) a viabilidade técnica e adequação legal da metodologia de regeneração natural adotada nas áreas propostas como Reserva Legal; c) a necessidade de complementação das medidas de recuperação das APPs identificadas; d) a suficiência das medidas até aqui implementadas para o cumprimento integral do TAC. Int. - ADV: MARIA JOSE CREPALDI GANANCIO LIBERATI (OAB 345078/SP), MARIA JOSE CREPALDI GANANCIO LIBERATI (OAB 345078/SP), WILSON DONIZETI LIBERATI (OAB 161221/SP), WILSON DONIZETI LIBERATI (OAB 161221/SP)

06/06/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Ato ordinatório

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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